Questões de Direito Financeiro para Concurso

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Q1343878 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


O elenco de figuras caracterizadoras de renúncia de receitas arroladas no § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 é exemplificativo. Dentre os vários enfrentamentos pelos TCEs, identifique e analise os vários entendimentos CORRETOS sobre: " A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS TAMBÉM CONSTITUI RENÚNCIA DE RECEITA"?


I. Entende-se que o pagamento dos tributos devidos é obrigação legal de todo contribuinte, não sendo cabível justificar a instituição de descontos como estímulo ao pagamento.

II. Ainda que previsto em lei, a instituição de desconto, ao resultar em redução do valor devido, caracteriza renúncia de receita.

III. Quando os descontos se constituem prática local por vários exercícios, pode não constituir renúncia, já que a redução da receita provavelmente foi considerada na elaboração do orçamento vigente e dos anteriores, de modo que não há real impacto sobre o orçamento no exercício seguinte.

IV. Entretanto, se de um exercício para outro houver majoração dos percentuais ou qualquer outra ampliação de descontos, esta ampliação constitui renúncia de receita, cuja instituição depende da observância das exigências e implemento das ações previstas no art. 14 da LRF.


A assertiva é:

Alternativas
Q1343877 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


Quanto a Renúncia de Receita de natureza tributária (desistência do recebimento de certos tributos ou parcela deles), o art.150, § 6º , CF estabelece que só pode ser instituída por lei específica e deve levar em consideração a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. Identifique o item em que não é considerado como RENÚNCIA DE RECEITA:


I. Reduzir o nível de receitas do ente (por isso, requer compensação);

II. Está vinculada ao aspecto (plano) da receita, não da despesa;

III. Há renúncia se o ente (Estado ou Município) concede anistia, isenta ou reduz tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado;

IV. Requer demonstração do impacto orçamentário-financeiro (montante de receitas que deixarão de ser arrecadadas) em três exercícios.

V. Incentivos concedidos pelo ente que representem desembolsos de dinheiro público (despesa), como por exemplo, incentivos para instalação de empresas com fornecimento de terraplenagem e outros serviços em distritos industriais.

VI. Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO. Proponente (exclusivamente o Poder Executivo) deve demonstrar que a renúncia foi considerada (prevista) na estimativa de receitas da Lei do Orçamento do exercício;

VII. Deve ser demonstrado que a renúncia não afetará as metas fiscais.

VIII. Devem ser demonstradas as medidas de compensação (quando afetar as metas fiscais e não houve consideração no Orçamento), pelo aumento de receitas de tributos ou redução de despesas (pode haver combinação de ambos). No caso de compensação, a renúncia depende de prévia efetivação das medidas correspondentes.


A assertiva é:

Alternativas
Q1343876 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


Outra inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal se refere à periodicidade com que o Poder Público trabalhará em termos de metas de arrecadação. O artigo 13 da Lei determina que o Poder Executivo, 30 dias após a publicação do orçamento, incluindo quando for o caso, deverá:


I. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

II. Medidas de combate à evasão e à sonegação;

III. Quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

IV. Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.


A assertiva é:

Alternativas
Q1343875 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


Identifique as afirmativas INCORRETAS sobre algumas limitações que foram estabelecidas pela LRF e devem ser observadas durante a elaboração da Lei Orçamentária:


I. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preço previsto na LDO ou em outra legislação específica;

II. É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com dotação ilimitada ou finalidade imprecisa;

III. A lei orçamentária anual não poderá incluir dotações para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, salvo quando prevista no Plano Plurianual ou autorizada por outra lei incluindo no PPA;

IV. A inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias ou em seus créditos adicionais somente poderá ocorrer após o adequado atendimento dos projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público consoante o disposto na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45 LRF).


A assertiva é:

Alternativas
Q1343874 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


Deve integrar o projeto de lei que dispuser sobre as diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, EXCETO:


I. Receitas;

II. Despesas;

III. Restos a pagar

IV. Resultado nominal;

V. Resultado primário;

VI. Montante da dívida pública.


A assertiva é:

Alternativas
Q1343873 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


As disposições relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias consignam um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Alternativas
Q1343871 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Dentre os princípios existentes na Constituição Federal (art.37) e na Administração Pública, identifique os que se destacam na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q1343870 Direito Financeiro
As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
Identifique os Impostos próprios do ente municipal:
I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II. Imposto de Renda Retido na Fonte; III. Cota parte do IPI-Exportação; IV. Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; V. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. VI. Cota parte do IPVA.
A assertiva é:
Alternativas
Q1343867 Direito Financeiro
As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
No caso do IPTU, a receita de cada ano, será igual à do ano anterior, atualizada monetariamente. Qual o índice em geral utilizado nos mecanismos de planejamento do governo municipal, considerando que o município já efetuou no ano anterior o recadastramento de imóveis?
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |
Q1339153 Direito Financeiro
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. Dessa forma, assinale onde estará contida sua forma de utilização e definição do montante:
Alternativas
Q1338510 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que apresenta medidas de compensação de receitas públicas no caso de renúncia.
Alternativas
Q1338509 Direito Financeiro
Princípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos do Princípio da:
Alternativas
Q1334053 Direito Financeiro
Em relação à composição do Relatório da Execução Orçamentária, a que se refere a Lei Complementar 101/00, o qual abrangerá todos os poderes e o Ministério Público, tendo como prazo de publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1334052 Direito Financeiro
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:
Alternativas
Q1334013 Direito Financeiro
A ferramenta legal de planejamento do Estado onde são apresentadas as receitas previstas e despesas fixadas que serão realizados pelo ente, em um determinado período, objetivando a execução de programas de governo, bem como as transferências legais e voluntárias, os pagamentos de dívidas e outros encargos decorrentes da atividade estatal denomina-se:
Alternativas
Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332952 Direito Financeiro
No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332951 Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias engloba:
Alternativas
Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332950 Direito Financeiro
Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1332671 Direito Financeiro
Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q1332407 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 dessa mesma lei e mais as seguintes: EXCETO.
Alternativas
Respostas
3281: C
3282: B
3283: A
3284: B
3285: D
3286: A
3287: A
3288: C
3289: D
3290: A
3291: A
3292: B
3293: A
3294: C
3295: D
3296: A
3297: C
3298: B
3299: C
3300: B