Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo
com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia
a receita de ISSQN.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
A dotação orçamentária inserida no orçamento do município
que se destine à constituição de instituição bancária é
classificada como investimento.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o
município poderá realizar despesa para pagar compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica
consignada no orçamento discriminada por elementos.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas do Código Civil, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (1ª parte). A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada será permitida para o atendimento de passivos contingentes (2ª parte).
A sentença está:
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano. III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória. IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a
O plano plurianual estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública: Relacione as colunas:
I- Diretrizes:
II- Objetivos:
III- Metas:
( ) é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio.
( ) é definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar.
( ) são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações.
Assinale a sequência CORRETA:
Complete as lacunas:
A lei orçamentária anual compreende: o --------------------referente aos Poderes da União; seus fundos; órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; --------------------------em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;-------------------, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que condiz com a sequência
CORRETA:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
-----------------------------------: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
-------------------------------: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
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