Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária,
segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na
Constituição Federal de 1988.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A função alocativa do setor público está relacionada ao uso
exclusivo do orçamento público para o provisionamento de
bens públicos e bens meritórios em complemento àqueles
produzidos pelo mercado.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
As finanças públicas não apenas asseguram a manutenção da
administração e dos serviços públicos como também podem
influenciar a promoção do emprego e a estabilidade dos
preços.
A distribuição de renda decorrente das dotações dos fatores de produção pode gerar desigualdades na sociedade, cabendo ao governo alterar a estrutura de renda originária do mercado por meio de transferências, impostos e subsídios.
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar
as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe de forma direta e indireta.
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
( ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.
( ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.
( ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.
( ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.
Assinale a sequência correta.
I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão corretas as afirmativas
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF se aplica às empresas estatais controladas que
recebem do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento
judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao
regime de precatórios.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder
Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da
alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio
público para financiar despesas correntes.
As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes.
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