Questões de Direito Financeiro para Concurso
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A periodicidade correta dessa verificação é:
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
Julgue o item subsequente.
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada
semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do
Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Julgue o item subsequente.
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea “c” do
inc. I do art. 4º da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
No último ano de mandato do chefe do Poder
Executivo, é vedada a contratação de operação de
crédito por antecipação de receita orçamentária.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o
cumprimento das condições e dos limites impostos
pela LRF e é publicado trimestralmente.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
A LRF fixa limites para a despesa total com
pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios,
a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida,
em cada período de apuração.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
As transferências de capital recebidas pelo ente e os
recursos provenientes da alienação de bens não fazem
parte da receita corrente líquida.
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.
A concessão de subvenções sociais visará,
fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo
de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
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