Questões de Direito Internacional Privado - Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras para Concurso
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Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?
Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.