Questões de Concurso
Comentadas sobre os litígios internacionais e os meios de solução. meios diplomáticos. meios políticos. meios jurisdicionais em direito internacional público
Foram encontradas 80 questões
As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.
(Disponível em https://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda-2030/)
Entre os ODS, o Objetivo 16 visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, mediante o cumprimento de algumas metas.
As opções a seguir apresentam, corretamente, algumas dessas metas, à exceção de uma. Assinale-a.
A complexidade do processo negociador dos acordos internacionais relativos ao meio ambiente favoreceu o desenvolvimento de sistemática normativa distinta, em que a implementação das disposições gerais que constam das convenções-quadro ocorre por meio de mecanismos próprios e de definições específicas.
As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e da emergência climática estão estabelecidas em diversas normas do Direito Internacional, de modo que o tema não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.
Um juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) deverá declarar-se impedido de julgar caso contencioso em que o Estado de que é nacional figure como parte na CIJ.
O auxílio direto é medida de cooperação jurídica internacional, que pode consistir em pedido de prestação de informações relacionadas ao ordenamento jurídico ou a processos administrativos ou jurisdicionais e tramita diretamente via autoridade central. Na falta de designação específica, a autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores.
A arbitragem entre os Países Baixos e os Estados Unidos da América, no caso “Ilha de Palmas”, validou a posição neerlandesa e afirmou o princípio da ocupação efetiva para que um Estado detenha soberania sobre determinado território.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - Caso dois ou mais Estados, juntamente, lancem um objeto espacial, eles serão solidária e individualmente responsáveis por quaisquer danos causados. O Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial será considerado como participante no lançamento conjunto.
II - A Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016) da Organização das Nações Unidas consagrou a responsabilidade compartilhada dos Estados pelo acolhimento aos refugiados e migrantes, bem como assinalou que as crianças refugiadas e migrantes devem ter tratamento adequado ao seu melhor interesse.
III - De acordo com a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, não se exige que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor, dada a natureza humanitária da transferência de uma pessoa sentenciada.
IV – As medidas de retorsão no Direito Internacional consistem em ações que produzem efeitos desfavoráveis sobre o Estado visado, mas são lícitas e oriundas da competência discricionária do Estado prolator da medida.
Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.
Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.
O Órgão de Apelação é composto por sete pessoas, as quais não devem ter vínculo com nenhum governo.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não
obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
Se uma das partes deixar de comparecer perante a
Corte ou de apresentar a própria defesa, a outra parte
poderá solicitar à Corte que decida a favor de sua
pretensão. Essa regra não se confunde com o princípio
elaborado no caso “Monetary Gold Removed from
Rome in 1943”, com base no qual a Corte já declinou
de exercer a respectiva jurisdição.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No auxílio direto passivo, o Estado estrangeiro submete o seu pedido ao Brasil, que deve adotar os meios internos necessários para cumprir tal pedido, fazendo incidir, de modo imediato, os direitos fundamentais tais quais previstos no ordenamento brasileiro.
II - Na extradição passiva, o Brasil adotou o modelo misto ou belga, pelo qual o Poder Judiciário do Estado Requerido afere, em geral, a regularidade extrínseca do pedido, com exceções previstas em tratado, lei ou mesmo na Constituição.
III - Na assistência jurídica internacional passiva, é possível a incidência indireta dos direitos fundamentais por intermédio da invocação do respeito à ordem pública do Estado brasileiro.
IV - Na cooperação jurídica internacional em matéria
penal, a transferência de sentenciados, por seu
cunho humanitário, exige tão somente a anuência do
Estado sentenciador e do Estado recebedor, sendo
dispensável a concordância do indivíduo condenado.
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.
A existência de sentença estrangeira transitada em julgado
que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede
a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos
na justiça brasileira.
Conheça nossos planos