Questões de Direito Notarial e Registral - Emolumentos para Concurso

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País, levando-se em conta os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro e os atos específicos de cada serviço, classificados em: atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

A fixação do valor dos emolumentos é de competência da União e levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

O princípio da anterioridade não se aplica para a fixação do valor dos emolumentos.

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, bem como cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; mas não é proibido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.

os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

No anexo 2.

Pelo mínimo fixado no anexo 1.

Em valor fixo.

No valor mínimo fixado para as escrituras sem valor declarado.

No anexo 4.

O valor mínimo estabelecido no anexo 2.

O correspondente a duas vezes o valor mínimo do anexo 2.

Uma terça parte do valor dos emolumentos taxados ao ato, sendo o mínimo o da tabela respectiva.

Nada é devido, com exceção das despesas de selos, traslados e rasa.

Emolumentos no valor integral.

Emolumentos de protocolização mais os próprios de intimação, diligências e conduções realizadas.

Emolumentos de protocolização, diligências, selos e despesas de correio.

Emolumentos de protocolização, mais os de intimação, editais, diligências, selos e conduções realizadas.

Emolumentos de protocolização, selos, mais diligências, editais e conduções realizadas.

Emolumentos de protocolização, mais despesas de apontamento, notificação e devolução.