Questões de Direito Notarial e Registral - Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha para Concurso

Um casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, procura um Tabelião para a realização de seu divórcio consensual. Cada cônjuge possui bens próprios, além de imóveis em comum. Os cônjuges explicam que desejam que o patrimônio comum seja atribuído integralmente à esposa e que, em compensação, a esposa transfira um imóvel de seu patrimônio pessoal ao marido, além de determinada quantia em dinheiro. Neste caso, o Tabelião

Paulo e Maria, pais de um jovem de 22 anos de idade e de outro de 10 anos de idade, decidiram se divorciar consensualmente. Para tanto, eles pretendem realizar o procedimento pela via administrativa. Paulo irá acompanhado pelo seu advogado, ao passo que Maria não será assistida por um patrono, por ter sido orientada para o fato de que, por ser o procedimento extrajudicial, não haveria a necessidade de assistência jurídica.

De acordo com a legislação pertinente, nessa situação hipotética,

Acerca dos reflexos do fato jurídico morte e sua relação com as competências do agente delegado do Tabelionato de Notas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, é obrigatória a indicação de um ou mais herdeiros, com os mesmos poderes de um inventariante, para representação do espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

( ) Apresentado testamento cerrado ao notário, se o testador não puder ou não souber assinar, marcará o documento com suas impressões digitais.

( ) Na escritura de inventário e partilha, é devido o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação antes da lavratura, sendo obrigatória a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto sobre a partilha amigável de bens feita em inventário por escritura pública.

( ) Independentemente de autorização do juízo sucessório, nos autos de procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que

Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

A respeito de procedimentos e normas referentes à lavratura de escrituras de separação, divórcio e inventários, assinale a opção correta.

Acerca do divórcio consensual no tabelionato de notas, assinale a opção correta.

Em viagem para Espanha, Isac, acreano, sofreu um acidente de trem, vindo a óbito, deixando três filhos, viúva, credores e três casas, sendo: uma em Cruzeiro do Sul-AC, onde residia à época do óbito, uma em Salvador-BA e outra localizada em Madri-ES. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e todos os interessados no inventário são capazes. Rita, viúva de Isac, que era casada no regime de comunhão parcial de bens, procurou o cartório em Cruzeiro do Sul-AC para lavrar a escritura de inventário e partilha extrajudiciais. Sobre os procedimentos a serem adotados no tabelionato de notas, assinale a afirmativa correta.

Paulo faleceu, tendo deixado testamento cerrado. Seus filhos e a viúva, todos capazes, pretendem, de comum acordo, realizar o inventário e a partilha dos bens por via administrativa, e concordam quanto aos termos dos atos futuros.

Nessa situação, é correto afirmar que, considerando-se a legislação pertinente,

Ainda no que diz respeito à Resolução nº 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA: