Questões de Direito Notarial e Registral - Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais para Concurso

modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.

requerimento judicial de averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes.

requerimento extrajudicial de alteração de prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.

pessoa transexual, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

pessoa transexual, somente depois de comprovar a realização de cirurgia de redesignação sexual.

A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.

É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.

A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.

É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.

Pode se dar em decorrência do reconhecimento voluntário de paternidade considerado por declaração no curso de qualquer processo judicial.

Deve mencionar o nome escolhido pelos genitores, constituído pelo prenome, acompanhado dos apelidos de família materno e paterno, por determinação legal.

O registro tardio de maiores depende sempre de procedimento que tem lugar junto à Corregedoria Permanente da Serventia.

Dispensa a intervenção do juízo e do representante do Ministério Público em casos de retificação de grafia do nome.

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.