Questões de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar para Concurso
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À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):
I. Reserva Legal;
II. Taxatividade;
III. Irretroatividade;
IV. Ultratividade;
V. Intervenção Mínima;
VI. Humanidade.
Opções para resposta:
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no
cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo
ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a
vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito
deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças
Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua
defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade,
não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado.
Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se
comprovado, será considerado excludente do crime,
independentemente da valoração do bem sacrificado.
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
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