Questões de Direito Penal Militar - Teoria da Pena para Concurso
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do Código Penal Militar (CPM).
do Código Penal Militar (CPM).
do Código Penal Militar (CPM).
segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.
O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.