Questões de Direito Penal Militar - Teoria da Pena para Concurso

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Q83658
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83658 Direito Penal Militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.
Alternativas
Q83657
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83657 Direito Penal Militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.
Alternativas
Q83656
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83656 Direito Penal Militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz
do Código Penal Militar (CPM).

Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.
Alternativas
Q79646
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79646 Direito Penal Militar
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de
segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.

De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
Alternativas
Q64912
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |
Q64912 Direito Penal Militar
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.

O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.
Alternativas
Respostas
26: E
27: C
28: C
29: C
30: E
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