Questões de Direito Penal - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 para Concurso
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A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.
A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.