Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da
República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
ldade e quaisquer outras formas de discriminação. Como importante instrumento para
proteger e promover a consecução desse objetivo, desponta a edição da Lei no 7.716/89,
que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Em relação às disposições contidas nessa Lei, é correto afirmar: