Questões de Direito Penal - Decadência. para Concurso
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Q211152
Direito Penal
É INCORRETO DIZER QUE
Q51442
Direito Penal
José da Silva é um viúvo que possui dois filhos, Maria e Manoel. Passados três anos da morte de sua mulher, José decide casar-se novamente com a advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade, que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a menos do que José. Informados de que o casamento ocorreria dentro de dois meses e inconformados com a decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai publicamente, na presença de várias testemunhas, com expressões como "otário", "burro" e "tarado", entre outras. José decide processar criminalmente os filhos, mas somente após a celebração de sua boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel. A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua decisão?
Q1190796
Direito Penal
Considerando que uma jovem de dezoito anos de idade tenha sido estuprada por um rapaz de vinte anos de idade e que tal fato tenha caracterizado a prática de crime de estupro processado por ação penal pública condicionada a representação, julgue o item a seguir
Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.
Na hipótese em apreço, a autoridade policial somente poderá instaurar inquérito para apurar o estupro se houver representação da jovem no prazo de até seis meses, contados da data em que se descobriu quem foi o autor do fato. Após o prazo decadencial, estará extinta a punibilidade e o rapaz não poderá ser processado.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q906953
Direito Penal
Determinado indivíduo de nome
Amarildo foi preso temporariamente
no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu
alvará de soltura no dia 19 de jan. de
2018. O Distrito Policial foi notificado da
expedição da decisão judicial no dia 20
de jan. de 2018, mas o agente público
competente para praticar a soltura do
beneficiário do alvará, de nome Roberval,
decidiu, por conta própria, liberar
Amarildo do cárcere somente no dia 30
de jan. de 2018. Em tese, esse agente
público cometeu abuso de autoridade, de
acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso
de Autoridade, assim escrita: "prolongar
a execução de prisão temporária, de
pena ou de medida de segurança,
deixando de expedir em tempo oportuno
ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade". Amarildo, portanto, quer ver
o agente público Roberval penalmente
sancionado por abuso de autoridade
consumado. Qual medida deve ser
tomada por ele e por seu advogado,
uma vez que o Ministério Público, após
receber a representação de Amarildo
e após ter obtido vista dos autos de
inquérito, decidiu não oferecer denúncia
criminal no prazo legalmente fixado,
pugnando pelo arquivamento do feito?
Q577642
Direito Penal
Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale
a opção CORRETA:
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