É INCORRETO DIZER QUE

Questões de assuntos semelhantes

• Julgue o  item  subsequente , relativo  à aplicação da lei penal e seus princípios.A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva...
• O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar...
• Analise as seguintes assertivas a propósito da prescrição da pretensão punitiva: I. A prescrição é interrompida na data do oferecimento da denúncia...
• São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. 
• O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado...