Questões de Direito Penal - Descaminho para Concurso
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No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do
crime de descaminho.
Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em
sua forma consumada, ainda que não tenha havido
constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de
efetivo prejuízo ao erário.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo
penal que prevê o crime de descaminho não permite a
aplicação do princípio da insignificância.
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.
IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.
É correto o que se afirma em
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