Questões de Direito Penal - Inserção de dados falsos em sistema de informações para Concurso - Página 4

Q331877

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331877 Direito Penal

Texto associado

Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado.

Certo

Errado

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Q317520

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317520 Direito Penal

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A ação penal para o crime de violação de direito autoral consistente na conduta de reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérpetre ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem o represente, é pública incondicionada.

II. A conduta de causar incêndio em imóvel alheio sem que ocorra a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem configura crime de dano.

III. O funcionário público autorizado que promove a inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete crime de peculato.

IV. O agente que insere dados falsos em documento público oficial, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsificação de documento público.

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e II estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q315605

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315605 Direito Penal

Texto associado

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.

O funcionário público autorizado que inserir dados falsos em sistema de informações, visando causar prejuízos, cometerá crime qualificado de dano contra o patrimônio da administração pública.

Certo

Errado

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Q1220363

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal

Q1220363 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A inserção, em documento público, de informações relativas a pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, com o objetivo de constituir prova perante a previdência social, configura falsidade ideológica, delito que se consuma no momento da inserção dos dados inverídicos, independentemente do uso posterior dessas informações.

Certo

Errado

Q832224

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832224 Direito Penal

Assinale a alternativa correta

A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de prevaricação.

B

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza comete o crime de concussão.

C

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização au solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação

D

A pena prevista para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral sera aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

E

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente não comete crime, mas apenas infração administrativa.

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Q289816

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289816 Direito Penal

Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

B

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

Violação de sigilo funcional.

D

Tergiversação.

E

Excesso de exação.

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Q272543

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272543 Direito Penal

TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.

Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

A

Mévio praticou os delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

B

Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício não praticou nenhum crime, eis que cumpriu suas atribuições funcionais.

C

Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou o delito de corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

D

Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou os delitos de tráfico de influência (art. 332, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

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Q269826

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269826 Direito Penal

Texto associado

Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.

A

A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amolda- se, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.

B

Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.

C

Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.

D

O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.

E

A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.

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Q244167

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244167 Direito Penal

Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:

A

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

B

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

C

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

D

inserção de dados falsos em sistema de informações

E

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

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Q236218

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236218 Direito Penal

Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

A

esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.

B

a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.

C

só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.

D

esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.

E

o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

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Q1635561

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635561 Direito Penal

A que pena se sujeita o funcionário público autorizado que insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública com objetivo de auferir vantagem indevida para si:

A

Reclusão, de um a seis anos e, multa.

B

Reclusão, de dois a doze anos e, multa.

C

Reclusão, de quatro a oito anos e, multa.

D

Detenção, de um a quatro anos e, multa.

E

Detenção, de três meses a dois anos e, multa.

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Q115398

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115398 Direito Penal

Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:

A

configura crime de improbidade administrativa.

B

configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

C

configura crime de prevaricação.

D

configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

E

não configura crime algum, porque o propósito do servidor foi melhorar a eficiência do serviço.

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Q79176

Q79176 Direito Penal

Julgue o próximo item com base no que estabelece o Código Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por funcionário público.
O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

Certo

Errado

Q22682

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22682 Direito Penal

Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?

A

Assédio moral

B

Extravio de documento.

C

Furto de informações.

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Prevaricação.

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Q319073

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319073 Direito Penal

FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL ELIMINA DO BANCO DE DADOS DO ÓRGÃO DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA DE VÁRIOS CONTRIBUINTES. PARA CONFIGURAR O CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES:

A

o sujeito ativo pode ser qualquer funcionário que trabalhe no setor de informática;

B

é necessário o fim de causar dano;

C

o objeto matéria! são dados verdadeiros;

D

para a maioria da doutrina a vantagem indevida consiste em utilidade econômica.

Q41972

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |

Q41972 Direito Penal

Texto associado

Acerca dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, contra a
segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços
públicos e sobre a inserção de dados falsos em sistema de
informação, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcionário autorizado para tanto, facilitou a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da administração pública. Nessa situação, se Roberto não tinha a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem nem de causar dano, sua conduta não se enquadrará no delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, segundo o Código Penal.

Certo

Errado

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Q41767

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q41767 Direito Penal

Texto associado

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra
a administração em geral, julgue os próximos itens.

Se o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações for praticado pelo funcionário público em virtude de negligência, a pena será reduzida de um a dois terços.

Certo

Errado

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Q1221812

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1221812 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue o item que se segue.
A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.

Certo

Errado

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Q347326

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347326 Direito Penal

Texto associado

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Marluce, auditora-fiscal com acesso autorizado ao sistema de informática da Receita Federal, inseriu dados falsos no banco de dados daquele órgão, realizando compensação ilícita de débitos de várias empresas, de modo a obter vantagem indevida para si e também para diversos empresários. Nessa situação, a auditora, entre outros crimes, responderá por inserção de dados falsos em sistema de informação, crime contra a administração pública tipificado no Código Penal.

Certo

Errado

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Q254377

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254377 Direito Penal

Texto associado

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A inserção, por funcionário público, de dados falsos em sistemas de informações governamentais não é tipificada como crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre inserção de dados falsos em sistema de informações em direito penal

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