Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
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Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de fogo que possuía na cabeça de P., pergunta onde estaria seu irmão J., suposto autor do dano ao imóvel. Z. esteve presente em toda a situação. Diante disto, P. revela o paradeiro de J. e este é preso.
Nesta situação, Z. e Y.
Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.
Por essa declaração, o deputado em questão
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um documento que simulava uma nota fiscal com o intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações às autoridades fazendárias, mas falsificou uma declaração.
Julgue o item subsequente.
O tráfico de drogas ilícitas, como heroína e cocaína,
contribui significativamente para a violência urbana,
envolvendo desde a produção até a distribuição dessas
substâncias, impactando negativamente na segurança
pública e saúde comunitária.
Julgue o item subsequente.
A maconha e o LSD são classificados como drogas
estimulantes do sistema nervoso central. Assim, por
serem frequentemente prescritas para o tratamento de
doenças psiquiátricas, não é cabível ao Guarda Municipal
comunicar à autoridade policial a identificação de
indivíduo que esteja transportando tais substâncias, seja
qual for a quantidade constatada.
Julgue o item subsequente.
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das
Forças Armadas e a agentes de segurança pública,
conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826
de 22 de dezembro de 2003.
Julgue o item subsequente.
Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar
armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação
das Forças Armadas neste processo.
Julgue o item subsequente.
Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são
permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto
dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na
sociedade, sem restrições legais contra qualquer
quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal
pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais
substâncias em quantidade superior a 900 gramas.
Julgue o item subsequente.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem
restrições, adquira munições em quantidade ilimitada,
desde que registradas.
Julgue o item subsequente.
O registro de arma de fogo pode ser realizado em
qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território
nacional.
Julgue o item subsequente.
Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de
uso permitido deve comprovar a efetiva necessidade
desse equipamento, além de idoneidade e capacidade
técnica e psicológica para possuir um armamento.
Julgue o item a seguir.
Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de
liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de
crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam
julgamento, os indivíduos acusados desses crimes
devem permanecer presos preventivamente. Essa
disposição é projetada para garantir que os acusados de
crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade
de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer
crimes enquanto aguardam julgamento.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece
que as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar princípios como o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida, a autonomia e
responsabilidade individual em relação ao uso indevido
de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades
entre instituições públicas e privadas, conforme descrito
no artigo 19 da referida lei.
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