Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEJUS-PI
Prova:
NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |
Q696488
Direito Penal
TITO, policial civil, está sendo ameaçado, decidiu então comprar um revólver calibre 38, para ter uma arma
extra. Vai até o centro da cidade e compra de Antônio um revólver calibre 38, com a numeração raspada.
Antônio, o vendedor, 25 anos de idade, também, ofereceu a ele uma pistola de uso exclusivo das forças
armadas. Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656672
Direito Penal
Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641856
Direito Penal
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de
reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar
habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando,
contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual
seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro
crime.
Q620606
Direito Penal
Texto associado
Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de
revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira,
porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não
tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal
arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo
asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra
esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o
revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a
devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários
tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho
comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o
instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz
atendimento médico de urgência.
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior
e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com
respaldo na jurisprudência do STJ.
Q619060
Direito Penal
O Sistema Nacional de Armas – SINARM tem por finalidade
manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de
fogo importadas, produzidas e vendidas no país.
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
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