Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos que
possam ser utilizados para a produção de drogas em
todo o território nacional, salvo em casos de autorização
legal para fins medicinais ou científicos.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o
juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do
laudo de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à
realização do laudo definitivo.