Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso - Página 6

Q2218529

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218529 Direito Penal

Evandro, sem o objetivo de lucro, leva um cigarro de maconha a Agnaldo, pessoa do seu relacionamento, para juntos o consumirem, em uma praça pública. Todavia, são flagrados por guardas municipais no momento em que Agnaldo coloca o cigarro na boca, tragando-o. Adultos, Evandro e Agnaldo são conduzidos pelos agentes públicos à delegacia de polícia da área do fato. Evandro não tinha o costume de assim agir, tratando-se de mera eventualidade. Nesse contexto, Evandro cometeu crime previsto:

A

no caput do art. 28 da Lei 11.343/2006

B

no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006

C

em um dos parágrafos do art. 33 da Lei 11.343/2006

D

em um dos parágrafos do art. 28 da Lei 11.343/2006

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Q2211467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211467 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A

Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.

B

O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.

C

O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.

D

O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.

E

O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

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Q2208456

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208456 Direito Penal

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e o entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes afirmações: I. Para configuração do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida a fim de estabelecer o seu poder viciante. II. Se a conclusão do incidente de insanidade mental reconhecer a semi-imputabilidade do acusado, deve o juiz absolver impropriamente o réu em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, reduzindo-lhe a pena de um terço a dois terços. III. A condenação simultânea nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição de penas do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). IV. Sendo primário, de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, cabe a incidência da minorante do tráfico privilegiado ao agente que pratica o delito de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, previsto no art. 33, § 2º, da Lei noº11.343/06. Estão corretas

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q2207302

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207302 Direito Penal

Uma guarnição da Policia Militar realizava diligências de rotina na Comunidade XYZ, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita. Com efeito, os agentes da lei resolveram realizar uma campana por, aproximadamente, trinta minutos.
Nesse interregno, os polícias presenciaram o comércio ilícito de entorpecentes. Presente a fundada razão de prática delitiva, as policiais abordaram Caio e Matheus: Com Calo, os polícias arrecadaram dois quilos de maconha. Com Matheus, os agentes da lei arrecadaram cinco quilos de cocaína.
Verificou-se, ainda, que Calo é agente público, mais especificamente professor de uma escola pública em outro Município. Caio e Matheus são primários e portadores de bons antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 11.343/2006 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Caio e Matheus responderão pelo crime de tráfico de drogas:

A

duplamente majorado, em razão da função pública exercida por Caio e pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam a atividade criminosa;

B

majorado pelo concurso de pessoas, com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa;

C

majorado em razão da função pública exercida por Calo, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;

D

majorado pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;

E

com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa.

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Q2207175

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207175 Direito Penal

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.

Certo

Errado

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Q2196319

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196319 Direito Penal

A respeito do procedimento penal previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.

C

A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.

E

Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

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Q2196315

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196315 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006:

A

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.

B

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.

C

Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.

D

Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

E

Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

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Q2196314

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196314 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com as suas alterações posteriores.
1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.
2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad.
4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2193669

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193669 Direito Penal

A Lei n.º 11.343/2006, que traz políticas públicas sobre drogas e pessoas envolvidas neste âmbito, prevê duas espécies de internação para usuários ou dependentes de drogas: voluntária e involuntária. Sobre a modalidade involuntária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico plantonista, logo após o primeiro atendimento.

B

Será indicada de maneira preventiva, antes da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

C

Perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

D

A família ou o representante legal poderá, após 90 (noventa) dias, requerer à autoridade judiciária a interrupção do tratamento.

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Q2191139

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |

Q2191139 Direito Penal

Acerca da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), analise as condutas descritas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico ilícito de entorpecentes, será considerado crime de formação de quadrilha para o tráfico, conforme disciplina estabelecida pelo Código Penal em combinação com a Lei de Drogas.
( ) Médicos ou Enfermeiros poderão responder criminalmente, segundo a Lei de Drogas, por Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
( ) Caso um Bioquímico, que trabalhe em uma Drogaria de Manipulação, venha possuir, guardar ou fornecer, aparelhos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, em desacordo com determinação regulamentar de sua categoria profissional, cometerá crime descrito na Lei de Drogas.
( ) Todo aquele que colaborar, como informante, com associação de pessoas, cuja destinação é a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, responderá, quando processado, por associação para o tráfico, nos termos do art.29, do Código Penal, que assim determina: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, já que não existe um tipo penal específico para tal conduta nas disposições da Lei de Drogas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - V - F - V

B

F - V - V - F

C

V - F - F - F

D

V - V - F - F

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Q2191138

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |

Q2191138 Direito Penal

Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) acerca do crime definido como tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as condutas que se subsumam ao tipo penal do tráfico podem ser descritas como: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tal como determina do art. 33, da citada legislação de drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga não está totalmente definido nesta legislação, pois para identificarmos se uma substância se enquadra no que se convencionou chamar de droga, é preciso recorrermos a outras espécies de normatizações, responsável por definir e categorizar, quais são as drogas consideradas lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A partir dessas informações, podemos dizer que o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de entorpecentes no país, é uma:

A

norma penal em branco homogênea, norma penal em branco homovitelina, norma penal em branco imprópria, em sentido amplo ou homólogo

B

norma penal em branco heterogênea, também chamada de norma penal em branco própria, norma penal em branco em sentido estrito ou norma penal em branco heterovitelina

C

norma penal de tipo aberto, haja vista não apresentar a descrição típica completa, o que acaba exigindo do magistrado, uma atuação mais valorativa

D

norma penal vermelha, haja vista inadmitir o que se convencionou chamar de tentativa cruenta, aquela que atinge o alvo pretendido pela conduta delitiva, se admitindo, contudo, a tentativa branca ou incruenta

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Q2191137

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |

Q2191137 Direito Penal

Nos termos do art. 28 da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), o “uso de drogas ilícitas” é considerado um tipo penal. Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o tipo penal destacado acima possui natureza sui generis, ou seja, é um tipo penal peculiar, diferente dos demais, pois em que pese ser considerado conduta criminosa, o uso de drogas ilícitas não possui a aplicação das penas convencionais, especialmente, da pena privativa de liberdade. A partir de então, e entendendo que o uso de drogas ilícitas é identificado pela legislação supracitada como uma conduta delitiva, analise as penas elencadas abaixo e assinale aquela que não aparece como possível de ser aplicada ao usuário de drogas ilícitas, conforme determinado pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).

A

Advertência acerca dos efeitos das drogas

B

Prestação de serviços à comunidade

C

Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo

D

Multa

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Q2186735

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno |

Q2186735 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei n.º 11.343/2006.

A

Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.

B

Buscar a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

Reprimir a produção não autorizada de drogas, seja no plantio, na cultura ou na colheita.

D

Construir consensos locais para estabelecer os fundamentos do Sisnad.

E

Respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

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Q2183246

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183246 Direito Penal

A Polícia Militar, em patrulhamento de rotina em conhecido local de venda de entorpecentes, dispondo de fundadas razões de prática delitiva, procedeu à abordagem de duas pessoas. Com João, maior e capaz, os policiais arrecadaram 100 gramas de cocaína. Com D.M., adolescente, os agentes policiais apreenderam 50 gramas de maconha. Em sede policial, João, observando todos os direitos constitucionais e convencionais, confessou que estava traficando. Constatou-se, ainda, que João é reincidente em crime doloso.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da legislação extravagante, João responderá pelo crime de:

A

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

B

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006);

C

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente, e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

D

tráfico de drogas e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

E

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente.

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Q2182859

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182859 Direito Penal

A respeito do procedimento para apurar as infrações previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que

A

o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual, seguido da oitiva das testemunhas, com previsão expressa, na lei, das alegações finais apresentadas, em regra, na forma de memorias, por escrito.

B

ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas aplicarse-á o procedimento do Juizado Especial Criminal, excepcionadas as hipóteses de concurso com os artigos 33 a 37, do mesmo diploma legal.

C

o Ministério Público, ao ofertar denúncia, pode arrolar até 05 (cinco) testemunhas; já a defesa, na defesa prévia, pode arrolar até 08 (oito) testemunhas.

D

por determinação judicial, inclusive de ofício, é possível a apreensão de bens, direitos e valores quando houver suspeita de serem produto de crimes previsos na Lei de Drogas.

E

por expressa vedação constante da Lei de Drogas não se aplica aos crimes nela tipificados o art. 366, do CPP, que prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional se o réu, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado.

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Q2154407

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154407 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, bem como define e dá outras providências. Segundo essa Lei, todas essas competências e atribuições competem a qual órgão de âmbito nacional?

A

Funad.

B

SUAS.

C

CONTRAN.

D

SUS.

E

Sisnad.

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Q2154406

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154406 Direito Penal

Um Guarda Municipal do Município de Uruguaiana, ao realizar suas atividades em um parque da cidade em frente a uma escola, constatou a existência de algumas plantas de substância destinada à produção de droga do tipo maconha. Na mesma ocasião, foi informado pela vizinhança de que se tratava de ação de um morador da casa em frente ao referido plantio. Ouvido o plantador, alegou, em juízo, ser dependente e que aquela atividade se destinava ao seu consumo pessoal. Nessas condições, após as devidas avaliações, podem ser aplicadas as seguintes penas:
I. Advertência devido ao uso de área pública sem autorização. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa em programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2154299

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q2154299 Direito Penal

A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2131185

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131185 Direito Penal

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

A

Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.

C

Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.

D

Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.

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Q2131184

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131184 Direito Penal

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de

A

prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.

B

advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão.

C

advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal

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