Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso
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Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:
Pela legislação brasileira atual, um usuário de drogas:
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: