Questões de Concurso
Sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
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De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. advertência sobre os efeitos das drogas.
II. prestação de serviços à comunidade.
III. prisão em regime fechado.
IV. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
É correto o que se afirma em:
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Um morador das proximidades de uma escola pública municipal informou ao Guarda Municipal do local que estava desconfiado sobre os vegetais que um morador, há poucos meses na localidade, estava plantando numa propriedade rural próxima da sua residência. De fato, o GM encontrou uma plantação em um terreno que estava vazio, com cerca de 300 m², mas cuidado por um zelador particular, contratado para evitar ocupação irregular, completamente ocupado com plantas de maconha. Ao ser questionado, alegou ser usuário de drogas. Como deve ser tipificada essa situação?
A lei nº 11.343, de 23.08.2006 (Lei de Drogas), dedicou seu Capítulo II para tratar das atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas. Face ao exposto, marque a alternativa correta sobre o tema, conforme a lei citada
Pedro e Paulo estavam conversando sobre a Lei nº 11.343, de 23.08.2006 e suas alterações (Lei de Drogas). Em determinado momento, Pedro passou a citar os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os objetivos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e os objetivos do Conselhos de Políticas sobre Drogas como se mostra nas alternativas abaixo. Face ao exposto, marque a alternativa cujo objetivo citado é do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, nos termos da referida Lei.
Conforme o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é pressuposto conscientizar o usuário e sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é correto afirmar que
Julgue o item subsequente.
O tráfico de drogas ilícitas, como heroína e cocaína,
contribui significativamente para a violência urbana,
envolvendo desde a produção até a distribuição dessas
substâncias, impactando negativamente na segurança
pública e saúde comunitária.
Julgue o item subsequente.
A maconha e o LSD são classificados como drogas
estimulantes do sistema nervoso central. Assim, por
serem frequentemente prescritas para o tratamento de
doenças psiquiátricas, não é cabível ao Guarda Municipal
comunicar à autoridade policial a identificação de
indivíduo que esteja transportando tais substâncias, seja
qual for a quantidade constatada.
Julgue o item subsequente.
Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são
permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto
dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na
sociedade, sem restrições legais contra qualquer
quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal
pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais
substâncias em quantidade superior a 900 gramas.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece
que as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar princípios como o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida, a autonomia e
responsabilidade individual em relação ao uso indevido
de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades
entre instituições públicas e privadas, conforme descrito
no artigo 19 da referida lei.
Julgue o item a seguir.
O Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas) promove a integração entre as políticas de
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas, bem como as
políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder
Executivo da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei de
Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
Julgue o item a seguir.
A internação involuntária de dependentes de drogas só
pode ocorrer mediante autorização de familiar ou
responsável legal, não sendo permitida a solicitação por
servidor público da área de saúde, assistência social ou
órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito
no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei
Federal nº 11.343/2006).
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