Questões de Direito Penal - Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade para Concurso

ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

por motivo fútil ou torpe; para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum.

contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

a chamada “confissão qualificada", ainda que efetivamente utilizada como elemento de convicção, não enseja a aplicação da atenuante prevista no Art. 65 do CP;

é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, quando praticados em conjunto;

na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativa a culpabilidade do réu;

não é admissível a fixação do regime prisional fechado aos não reincidentes condenados por roubo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mesmo que constatada a gravidade concreta da conduta delituosa;

o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá­la responderá apenas pelo crime de pre­ varicação do Código Penal.

quando qualificada pela morte é exclusivamente preter­ dolosa.

se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais fede­ rais, policiais civis, policiais militares, guardas muni­ cipais etc).

a perda da função é efeito automático da condenação

o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado

considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.

não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.

a incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.

o tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.