Questões de Direito Penal para Concurso
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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o
tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento
de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao
reincidente específico.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de
serviços à comunidade e comparecimento a programa ou
curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas
para consumo pessoal depende de reincidência específica.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.