Questões de Direito Penal para Concurso
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À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que: