Questões de Direito Penal para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051473 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.

B

Todos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.

C

A tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.

D

Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.

E

Na tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.

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Q3049293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049293 Direito Penal

Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se crime

A

contra as finanças públicas.

B

funcional contra a ordem tributária.

C

contra o Sistema Financeiro Nacional.

D

contra a ordem econômica.

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Q3049084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049084 Direito Penal

Igor trafegava com seu veículo irregular quando foi abordado por policiais militares, os quais afirmaram que, sem o pagamento da quantia de quinhentos reais, iriam apreender o veículo, conforme disciplina a legislação aplicável. Igor prontamente efetuou o pagamento, a fim de evitar a apreensão de seu veículo.
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como

A

corrupção ativa e passiva.

B

concussão e fato atípico.

C

concussão e favorecimento pessoal.

D

corrupção passiva e ativa.

E

abuso de poder e corrupção ativa.

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Q3048863

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |

Q3048863 Direito Penal

A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,

A

os converte, somente por meio de operações com valores mobiliários, em ativos ilíquidos.

B

os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

C

importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros preços.

D

utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de doações regularmente declaradas.

E

participa de grupo, associação ou escritório, sem o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei.

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Q3048802

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul | CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - Rio Grande do Sul |

Q3048802 Direito Penal

As instituições financeiras devem estruturar procedimentos de monitoramento e seleção de operações que possam configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Segundo a Carta Circular n° 4.001/2020, incluem-se nas hipóteses para procedimentos de monitoramento e seleção as situações relacionadas às operações em espécie em moeda estrangeira, com cartões pré-pagos em moeda estrangeira e com cheques de viagem que envolvam

A

negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, compatíveis com a natureza da operação.

B

negociações envolvendo taxas de câmbio com variação não significativa em relação às praticadas pelo mercado.

C

utilização, carga ou recarga de cartão pré-pago, em valor compatível com a capacidade financeira, atividade ou perfil do cliente.

D

utilização de uma única fonte de recursos para carga e recarga de cartões pré-pagos.

E

carga e recarga de cartões pré-pagos, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.

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Q3047164

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047164 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.

Certo

Errado

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Q3047163

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047163 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.

Certo

Errado

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Q3047160

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047160 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.

Certo

Errado

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Q3047136

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047136 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 11.343/2006 permite que a autoridade policial decida, de forma autônoma, se uma pessoa encontrada em posse de drogas deve ser tratada como usuário ou traficante, com base em critérios como a aparência do suspeito e o local da apreensão. Por exemplo, um policial pode determinar que alguém encontrado com drogas em uma área conhecida pelo tráfico é um traficante, independentemente da quantidade apreendida e das circunstâncias específicas.

Certo

Errado

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Q3047135

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047135 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a condenação por esse tipo de crime resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por exemplo, um agente penitenciário condenado por tortura perde automaticamente seu cargo e fica proibido de exercer qualquer função pública durante o período determinado pela lei.

Certo

Errado

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Q3047132

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047132 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, os condenados por crimes hediondos podem progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir apenas um sexto da pena total, desde que apresentem bom comportamento carcerário e obtivem a recomendação favor da direção do estabelecimento prisional. Por exemplo, um condenado por latrocínio pode passar para o regime semiaberto após cumprir apenas uma fração mínima de sua pena, desde que demonstre bom comportamento.

Certo

Errado

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Q3047127

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047127 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que pratique atos com a finalidade de habilidades outrem ou beneficiário a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, como crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.

Certo

Errado

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Q3039640

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039640 Direito Penal

No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

A

deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.

B

constitui crime praticado por funcionário público falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

C

constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

D

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.

E

constitui crime praticado por funcionário público utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q3035630

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |

Q3035630 Direito Penal

Josué foi condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.
Por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele:

A

terá direito a duas mudas de uniforme e dois conjuntos de roupa de cama e banho, só possuindo o direito a novo jogo após um ano;

B

receberá o Manual de Condutas Prisionais, sendo informado de que os benefícos e regalias dependerão do cumprimento das normas;

C

poderá requisitar atendimento social para explicitar suas demandas pessoais e familiares, bem como acompanhamento psicológico;

D

será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor;

E

deverá informar o nome do seu advogado, a fim de que este seja investigado pela Direção da prisão e autorizado a visitar o apenado.

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Q3034315

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034315 Direito Penal

Um segurança privado que agride fisicamente um adolescente para puni-lo por pichar uma parede comete o crime de tortura, conforme definido no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, mesmo que o ato não tenha como objetivo obter informação, declaração ou confissão, nem esteja relacionado à discriminação racial ou religiosa.

Certo

Errado

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Q3034314

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034314 Direito Penal

Um cidadão que, voluntariamente e sem remuneração, auxilia na organização de uma campanha de vacinação promovida por uma prefeitura é considerado agente público para efeitos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

Certo

Errado

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Q3032286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem |

Q3032286 Direito Penal

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

A

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;

B

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;

C

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;

D

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;

E

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.

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Q3030282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030282 Direito Penal

Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:

A

a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.

B

sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.

C

o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.

D

reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.

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Q3027590

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027590 Direito Penal

A Política Nacional sobre Drogas visa a prevenção, o tratamento e a reintegração social de pessoas afetadas pelo uso de drogas. Diante disso, são objetivos da Política Nacional sobre Drogas:
I. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.
II. Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
III. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3017080

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017080 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:

A

Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

Da data de ocorrência do fato.

C

Da data da conclusão do inquérito policial.

D

Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

E

Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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