Questões de Direito Penal para Concurso
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No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação: