Questões de Direito Penal para Concurso - Página 48

Q1326349

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326349 Direito Penal

Segundo a doutrina jurídica da seara penal, são crimes em que não se admite a coautoria:

A

crimes de mão própria.

B

crime de perigo.

C

crime próprio.

D

crime de dano.

E

crime vago.

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Q1326348

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326348 Direito Penal

É isento de pena o agente que:

A

por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

por embriaguez incompleta voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q1326347

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326347 Direito Penal

Entende-se em legítima defesa quem usando:

A

moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual apenas, a direito seu ou de outrem.

C

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu somente.

D

discricionariamente, dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q1326346

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326346 Direito Penal

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato:

A

para salvar de perigo atual, mesmo que tenha provocado este, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

para salvar de perigo atual ou iminente, mesmo que tenha provocado este, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio somente, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

E

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q1326345

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326345 Direito Penal

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:

A

isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

B

não isenta de pena. Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

C

isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

D

não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

E

isenta parcialmente da pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Q1326344

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326344 Direito Penal

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

A

da tentativa branca.

B

do crime consumado.

C

do crime impossível.

D

da agravação pelo resultado.

E

erro determinado por terceiro.

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Q1326343

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326343 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A assertiva caracteriza o(s) instituto(s):

A

desistência voluntária, somente.

B

arrependimento eficaz, somente.

C

arrependimento posterior, somente.

D

desistência voluntária e arrependimento eficaz.

E

desistência voluntária e arrependimento posterior.

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Q1326342

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326342 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

A

aberratio ictus

B

abolitio criminis

C

aberratio delicti

D

prescrição do crime

E

decadência do crime

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Q1326341

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326341 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.

A

norma penal não incriminadora

B

norma penal incriminadora

C

norma penal em branco

D

norma penal completa

E

norma penal supletiva

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Q1321973

Ano: 2016 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2016 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1321973 Direito Penal

O feminicídio é um qualificador do crime de homicídio e o inclui como crime hediondo. É correto afirmar que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado

A

durante a gestação e nos 06 (seis) meses posteriores ao parto.

B

contra pessoa menor de 12 (doze) anos.

C

contra pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

D

na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

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Q1318049

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318049 Direito Penal

Aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro aplica-se a seguinte teoria:

A

Extraterritorialidade incondicionada.

B

Territorialidade mitigada.

C

Territorialidade temperada.

D

Extraterritorialidade condicionada.

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Q1318047

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318047 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D

Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

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Q1317415

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317415 Direito Penal

A Lei n^o 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua

A

liberdade.

B

dependência.

C

compulsão.

D

legalidade.

E

adequação.

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Q1315426

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315426 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os tipos de crimes contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

I. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes somente para expô-los à venda como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais somente para expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.

II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

A

Somente o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I e II estão incorretos.

D

Somente o item II está correto.

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Q1311158

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |

Q1311158 Direito Penal

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:

A

15 (quinze) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q1311157

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |

Q1311157 Direito Penal

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:

A

Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

B

Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.

C

Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.

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Q1306281

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306281 Direito Penal

Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a pena de acordo com o artigo citado acima:

A

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

B

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1306280

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306280 Direito Penal

Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de ArmasSinarm, Art. 2o Ao Sinarm compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referentes ao artigo citado acima:

A

identificar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo ;cadastrar documento comprobatório de ocupação lícita ;integrar banco de dados com todas as características da arma.

B

identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

C

identificar comprovação de idoneidade; cadastrar registro no Comando do Exército; integrar certidões negativas de antecedentes criminais .

D

nenhuma das alternativas.

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Q1303803

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303803 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

A

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

B

no último ano de mandato do gestor público.

C

nos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.

D

no último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.

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Q1303235

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303235 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, em relação aos crimes contra as relações de consumo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

B

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

C

Diminuir o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, exceto os de serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

D

Induzir o consumidor ou o usuário ao erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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