Questões de Concurso Sobre direito penal
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Pedro, que já foi condenado por roubo em 2003, com a correlata pena extinta em 2011, foi denunciado, em 2017, pela prática de um novo crime. Na denúncia, lhe foi imputada a subtração, mediante rompimento de obstáculo, de coisa alheia móvel avaliada em R$ 1.000,00, pertencente ao seu genitor Fabiano, que possuía 60 anos de idade. Na data do crime dessa nova denúncia, o salário-mínimo era de R$ 937,00. A sentença será prolatada em 2021, quando o salário-mínimo é de R$ 1.100,00.
Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação aos crimes dolosos contra a vida, analise as seguintes afirmações:
I. O crime de homicídio é privilegiado se praticado sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
II. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio são incompatíveis entre si, de modo que é vedado sua imputação simultânea, sob pena de bis in idem.
III. O homicídio é qualificado se praticado com o emprego de arma de fogo.
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, está INCORRETO o que se afirma em
Após uma discussão com Bruno, Rubens resolve adquirir um revólver para matá-lo. Com animus necandi, Rubens vai até a casa em que Bruno reside e, munido do revólver, efetua disparos de arma de fogo em sua direção. Os disparos atingem Bruno, que morre imediatamente. Todavia, em virtude de imprudência, os disparos também atingem o filho de Bruno, César, que sofre lesões corporais.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, Rubens deverá responder por
Rodrigo foi condenado em virtude da prática do crime de furto qualificado, cometido na Comarca de Curitiba. Na fixação da pena-base, o Magistrado sentenciante assim fundamentou:
“Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o acusado possui culpabilidade elevada, eis que premeditou o delito; ele não possui antecedentes criminais; não há elementos para a valoração de sua conduta social; sua personalidade é voltada para a prática de delitos, já que possui diversas anotações de atos infracionais; o motivo do crime é a intenção de obter lucro de maneira rápida e fácil; as circunstâncias do crime são normais; as consequências do crime são graves, eis que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos; o comportamento da vítima não incentivou ou facilitou a prática do crime. Assim, considerando-se as circunstâncias judiciais, valoro negativamente a culpabilidade, a personalidade, os motivos do crime, as consequências do crime e o comportamento da vítima.”
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, é válido apenas o aumento efetuado em virtude de qual circunstância judicial?
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha
vendido grande quantidade de insumo destinado à
preparação de drogas a um agente policial que estava
disfarçado em atuação investigativa. Nessa situação, se
estiverem presentes elementos probatórios de conduta
criminal preexistente, será possível a prisão em flagrante do
indivíduo, não se caracterizando a figura do crime
impossível.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que determinado estado da Federação tenha
delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo
de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação
de funcionários terceirizados que desempenharão algumas
atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa
situação, por extensão às regras do Estatuto do
Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada
deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em
serviço.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de
arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado
garante o livre porte do armamento em todo o território
nacional.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia
Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no
qual era transportada grande quantidade de cocaína de um
estado para outro. Considere também que o motorista tenha
sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo,
apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF,
responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido,
porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança
os órgãos de polícia incumbidos da investigação
propriamente dita.
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.
O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da
competência do juiz singular e obedecem ao rito comum
relativo aos crimes punidos com reclusão.
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.
A extinção da punibilidade do agente responsável pela
infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do
delito de lavagem de dinheiro.
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.
A infiltração e a ação controlada são permitidas legalmente para a apuração dos delitos de lavagem de dinheiro, desde que se trate, comprovadamente, de prática delituosa levada a efeito por organização criminosa.
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
Cidadão que, mediante o uso de uma faca de cozinha,
ameaçar uma vítima, subtraindo-lhe um aparelho celular,
sem, no entanto, provocar qualquer dano corporal na vítima,
responderá pelo crime de roubo simples, em razão da
ausência de lesão à integridade corporal da vítima.
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
No caso de um cidadão condenado a penas privativas de
liberdade que somam mais de noventa anos de reclusão, as
penas devem ser unificadas observando-se o limite máximo
de quarenta anos.
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da manifestação da vítima.
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que
a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas
intimações válidas.
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