Questões de Concurso Sobre direito penal
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |
Q1215396
Direito Penal
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Q1214486
Direito Penal
o Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime
Q1214440
Direito Penal
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.
Q1214287
Direito Penal
Considera-se praticado o crime no momento
Q1214276
Direito Penal
Podem obter autorização para saída temporária os
Q1214006
Direito Penal
Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue o item subseqüente.
É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime, concretizando um fato abstratamente descrito como criminoso pela lei, que lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico protegido.
É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime, concretizando um fato abstratamente descrito como criminoso pela lei, que lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico protegido.
Q1213954
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
Q1213951
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
Q1213916
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
Q1213863
Direito Penal
Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue o item subseqüente.
O dolo e a culpa são elementos que devem ser analisados na esfera da tipicidade e não da culpabilidade.
O dolo e a culpa são elementos que devem ser analisados na esfera da tipicidade e não da culpabilidade.
Q1213732
Direito Penal
Fernando de Santo Cristo, consciente e voluntariamente, tentou contra a vida de Firmina Benta de Santo Cristo, companheira de longa data e mãe de seus filhos Bentinho de Santo Cristo e Chiquinha de Santo Cristo, esta ainda no ventre materno. Segundo o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que
Q1213731
Direito Penal
Consoante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução da pena, “A ausência de suspensão ou revogação _____________ antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena."
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é
Q1213135
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
Q1212800
Direito Penal
Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.
Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.
Q1212747
Direito Penal
João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q1212455
Direito Penal
Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:
Q1212270
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu carro, na garagem de sua casa, e atropelou culposamente seu filho, o qual, em conseqüência, veio a óbito.
Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências da infração atingiram Fernando de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária.
Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu carro, na garagem de sua casa, e atropelou culposamente seu filho, o qual, em conseqüência, veio a óbito.
Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as consequências da infração atingiram Fernando de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária.
Q1212092
Direito Penal
Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A condição de funcionário público comunica-se ao partícipe Rubens, que tinha prévia ciência do cargo ocupado por seu primo e acordou sua vontade com a dele para auxiliá-lo na prática do delito, de forma que os dois deverão estar incursos no mesmo tipo penal.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A condição de funcionário público comunica-se ao partícipe Rubens, que tinha prévia ciência do cargo ocupado por seu primo e acordou sua vontade com a dele para auxiliá-lo na prática do delito, de forma que os dois deverão estar incursos no mesmo tipo penal.
Q1211819
Direito Penal
| Acerca do fato típico, julgue o item a seguir. |
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