Questões de Concurso Sobre direito penal
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Q1229523
Direito Penal
Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio, de acordo com a teoria da ficção legal.
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio, de acordo com a teoria da ficção legal.
Q1229518
Direito Penal
Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
Q1229372
Direito Penal
Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.
De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena.
De acordo com a teoria bipartida, o crime é o fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena.
Q1229366
Direito Penal
Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
Q1228970
Direito Penal
Além do erro sobre elementos do tipo (ou erro de tipo) previsto no art. 20, o Código Penal também trata do erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de proibição) no art. 21. Quanto à distinção entre ambos, assinale a alternativa correta.
Q1228509
Direito Penal
Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
Q1228089
Direito Penal
Com relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1227641
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue o item.
O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência.
O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência.
Q1227634
Direito Penal
Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu
veículo automotor em direção à vítima, que, em conseqüência,
sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital
particular, Marcelo, no decurso do tratamento, veio a falecer em
virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse período.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.
Q1227633
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue o item.
Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.
Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.
Q1227351
Direito Penal
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o crime de:
Q1227015
Direito Penal
Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.
Q1226370
Direito Penal
O juiz, ao deferir o pedido de livramento condicional ao
condenado, sempre imporá obrigações a que ficará subordinado tal benefício. Para obter tal benefício, o condenado será obrigado a
Q1226286
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca das disposições pertinentes à
execução penal.
Q1226065
Direito Penal
Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal
(LEP) e suas alterações.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
Q1225953
Direito Penal
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
Q1225941
Direito Penal
De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. A respeito delas, assinale a alternativa correta:
Q1225922
Direito Penal
Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).
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