Questões de Direito Penal para Concurso - Página 315

Q1248810

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Guarda Municipal |

Q1248810 Direito Penal

Conforme previsto nos Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo, em qual situação o Agente de Segurança NÃO DEVE usar arma de fogo?

A

Em caso de legítima defesa ou defesa de outra pessoa em situações de ameaça iminente de morte ou ferimento grave.

B

Para impedir que se cometa crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida.

C

Ao efetuar prisão ou impedir a fuga de alguém que represente risco e resista à autoridade.

D

Disparar a arma de fogo quando o cidadão infrator (agressor) desacatar a polícia, ou ponderar a ordem de parar.

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Q1247189

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247189 Direito Penal

A respeito dos crimes falimentares previstos e tipificados na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

Configura fato atípico, punido apenas na órbita civil e administrativa, a conduta do falido de exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial.

B

Configura fato atípico a conduta do falido de adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use.

C

Violar, explorar ou divulgar, ainda que por justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, configura o crime falimentar de favorecimento de credores.

D

Constitui crime falimentar de fraude a credores a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

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Q1247188

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247188 Direito Penal

Conforme as normas dispostas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de Concussão.

C

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, configura o crime de Condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de Corrupção passiva.

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Q1245665

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife |

Q1245665 Direito Penal

Suponha que um servidor público tenha pedido dinheiro a um cidadão para que o seu processo na Prefeitura andasse mais rápido. Mesmo que o referido cidadão não pague o valor, é possível que o servidor seja processado pelo crime de:

A

homicídio.

B

roubo.

C

desacato.

D

estupro.

E

corrupção.

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Q1244943

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244943 Direito Penal

Apesar das divergências doutrinarias e jurisprudenciais sobre a manutenção de determinados crimes no sistema jurídico pátrio, vários continuam sendo tipificados na lei. Dentre eles, o crime de desacato praticado contra funcionário público que é considerado um crime:

A

formal.

B

material.

C

culposo.

D

omissivo.

E

eventual.

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Q1243505

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243505 Direito Penal

No que se refere ao tema da aplicação das leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decidido por sentença transitada em julgado.
II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.
III – A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1243495

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243495 Direito Penal

Ocorre o crime de advocacia administrativa quando o agente público:

A

exige vantagem para praticar ato irregular.

B

patrocina interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando interesse particular alheio perante a administração pública, valendo-se de sua condição de funcionário.

C

solicita ou recebe vantagem para praticar ato irregular.

D

retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

emprega de violência ou grave ameaça para obter vantagem para si ou para outrem.

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Q1243486

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243486 Direito Penal

“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

A descrição acima refere-se ao crime de:

A

corrupção ativa.

B

prevaricação.

C

condescendência criminosa.

D

corrupção passiva.

E

peculato incomum.

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Q1243484

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243484 Direito Penal

No que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), assinale a alternativa correta:

A

Para a configuração do delito, exige-se o dolo específico consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

B

Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.

C

Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.

D

Para a configuração do crime de prevaricação não há necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

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Q1243363

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243363 Direito Penal

De acordo com o artigo 312, do Código Penal, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, será penalizado com

A

reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

multa, apenas.

C

detenção, de três meses a um ano.

D

reclusão, de um a quatro anos.

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Q1242874

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242874 Direito Penal

Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:

A

Omissão de cautela.

B

Disparo de arma de fogo.

C

Comércio ilegal de arma de fogo.

D

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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Q1239589

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239589 Direito Penal

Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

E

A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Q1238455

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN

Q1238455 Direito Penal

Com relação a exceção da verdade, nos crimes contra a honra, é correto afirmar.

A

não se admite a exceção da verdade nos crimes de calúnia tentada.

B

A exceção da verdade, no crime de difamação, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

C

admite-se a exceção da verdade nos crimes de injúria.

D

admite-se a exceção da verdade nos crimes de difamação, se o ofendido for incapaz e a ofensa tiver sido publicada em meio de grande circulação.

E

admite-se a exceção da verdade nos crimes de difamação, se o ofendido for incapaz e a ofensa tiver sido publicada em meio de grande circulação.

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Q1238408

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1238408 Direito Penal

De acordo com o CP, julgue o próximo item.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Certo

Errado

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Q1238211

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1238211 Direito Penal

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.

Certo

Errado

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Q1238016

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1238016 Direito Penal

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo.

Certo

Errado

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Q1237980

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1237980 Direito Penal

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

Certo

Errado

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Q1237523

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1237523 Direito Penal

Julgue o item seguintes, a respeito dos crimes contra a paz pública.
No caso de três ou mais pessoas associarem-se com a intenção de cometer um único assalto a banco, estará configurado o crime de associação criminosa.

Certo

Errado

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Q1237357

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AP

Q1237357 Direito Penal

A imputação como ferramenta da teoria do delito,

A

tem aplicação apenas aos delitos culposos, já que nos tipos dolosos seu papel é satisfatoriamente ocupado pela teoria do dolo.

B

a referência a ela corresponde a uma terminologia recente, atravessando importantes altos e baixos em seu uso, ou no espaço ocupado como centro das diferentes doutrinas.

C

tem por pressuposto a menor relevância do nexo de causalidade natural em relação a quem se deve atribuir a ação ou o resultado como típicos.

D

ainda é vista majoritariamente como nebulosa, e constitui uma categoria na qual se procuram reunir todos aqueles problemas que carecem de uma posição sistemática clara.

E

possui aplicação nos delitos denominados pela doutrina brasileira como de mera conduta, nos moldes desenvolvidos por Claus Roxin, por configurar uma teoria funcional sem vinculação ao aspecto subjetivo.

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Q1237218

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1237218 Direito Penal

Julgue o item seguintes, a respeito dos crimes contra a paz pública.
Os tipos penais definidos como incitação ao crime e apologia de crime são espécies de crimes contra a paz pública.

Certo

Errado

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