Questões de Direito Penal para Concurso - Página 382

Q954323

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954323 Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A

sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B

é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

C

o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

D

o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

E

é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

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Q954322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954322 Direito Penal

O Conselho Penitenciário

A

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

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Q954298

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954298 Direito Penal

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

A

demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.

B

exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.

C

tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.

D

exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.

E

admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

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Q954295

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954295 Direito Penal

Sobre a prescrição é correto afirmar que

A

a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.

B

ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.

C

com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.

D

o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

E

entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

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Q954293

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954293 Direito Penal

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

A

as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.

B

os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.

C

se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.

D

o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.

E

se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

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Q954290

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954290 Direito Penal

A legítima defesa

A

é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.

B

é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.

C

se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.

D

quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.

E

exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

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Q953793

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953793 Direito Penal

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.

B

A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

C

Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.

D

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

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Q953792

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953792 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

A

O crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

B

Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.

C

Há concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.

D

Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Q953791

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953791 Direito Penal

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

A

O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.

B

A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria.

C

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal.

D

Configura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.

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Q953787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953787 Direito Penal

É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:

A

ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.

B

salvo no caso de delação premiada prevista na Lei n° 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena.

C

não reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável.

D

a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.

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Q953786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953786 Direito Penal

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

A

a superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

B

se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.

C

nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

D

quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.

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Q952868

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2018 - UFES - Técnico Laboratório/ Análise Clinicas | UFES - 2018 - UFES - Técnico em Radiologia |

Q952868 Direito Penal

O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e nota que, nas últimas semanas, seu subordinado Y não realiza no prazo as tarefas que lhe são atribuídas. Além disso, Y registra seu horário de entrada no ponto eletrônico, mas logo em seguida deixa o local do serviço e retorna horas depois para registrar a tempo seu horário de saída. Embora ciente das condutas de Y, o servidor X não comunica o fato à autoridade superior, pois sente pena de Y, porque sabe que Y está enfrentando vários problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

A

O servidor X não cometeu nenhuma irregularidade, mas o servidor Y cometeu desídia.

B

O servidor X praticou o delito de concussão, mas o servidor Y não cometeu nenhuma irregularidade.

C

O servidor X praticou o crime de advocacia administrativa e o servidor Y praticou o crime de prevaricação.

D

O servidor X praticou o crime de excesso de exação e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.

E

O servidor X praticou o delito de condescendência criminosa e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.

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Q952825

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista | UFES - 2018 - UFES - Biólogo | UFES - 2018 - UFES - Fisioterapeuta | UFES - 2018 - UFES - Médico/ Área: Clinico Geral |

Q952825 Direito Penal

O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e está ciente de que o seu subordinado Y não cumpriu várias das tarefas que lhe foram atribuídas e apresenta diariamente comportamento desidioso, o que constitui uma infração disciplinar passível de punição com demissão. Entretanto, o servidor X deixa de comunicar esses fatos à autoridade competente, pois sente pena do seu subordinado, porque sabe que Y está enfrentando problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

A

O servidor X usou de solidariedade humana, sem causar repercussões na área jurídica.

B

O servidor X cometeu crime de corrupção passiva.

C

O servidor X cometeu crime de prevaricação.

D

O servidor X cometeu crime de condescendência criminosa.

E

O servidor X cometeu crime de excesso de exação.

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Q952824

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista | UFES - 2018 - UFES - Biólogo | UFES - 2018 - UFES - Fisioterapeuta | UFES - 2018 - UFES - Médico/ Área: Clinico Geral |

Q952824 Direito Penal

O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:

A

O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.

B

O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.

C

O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado

D

O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.

E

O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

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Q952708

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952708 Direito Penal

Em relação a crime culposo, assinale a opção correta.

A

O agente de conduta culposa assume o risco do resultado produzido por sua conduta.

B

A conduta culposa é dirigida à prática de um fim ilícito.

C

O agente com culpa consciente prevê, mas não aceita, a superveniência do resultado de sua conduta.

D

O agente de crime culposo não tem previsibilidade objetiva do resultado de sua conduta.

E

A conduta negligente admite, em regra, tentativa no crime culposo.

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Q952707

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952707 Direito Penal

O erro sobre elemento do tipo

A

caracteriza erro na execução.

B

é uma excludente de ilicitude.

C

isenta a pena, caso fosse inevitável.

D

exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

E

permite a diminuição de pena, nos parâmetros previstos em lei, caso o erro seja vencível.

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Q952706

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952706 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A lei penal não admite a extraterritorialidade.

B

A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

C

A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

D

A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

E

A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

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Q952704

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952704 Direito Penal

Caracteriza crime de falsificação de documento particular a

A

falsificação de testamento particular.

B

alteração de cartão de crédito verdadeiro.

C

fabricação de papel destinado à arrecadação de tributos.

D

adulteração de título ao portador ou transmissível por endosso.

E

inserção de declaração falsa em documento particular, para prejudicar direito.

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Q952703

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952703 Direito Penal

Claus, servidor público de uma secretaria de fazenda, estava sozinho em seu departamento de trabalho, ao final do expediente, quando um cidadão dirigiu-se até ele, insistindo em efetuar pagamento em dinheiro referente a dívida que Claus verificou ser inexistente junto àquela secretaria. Aproveitando-se do equívoco, Claus recebeu e apropriou-se do valor, sem alertar o devedor de que o pagamento deveria ser efetuado em outro órgão.

A conduta de Claus o sujeita a responder por

A

peculato desvio.

B

peculato culposo.

C

excesso de exação.

D

peculato mediante erro de outrem.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q952588

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952588 Direito Penal

O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime

A

material.

B

de mera conduta.

C

formal.

D

omissivo próprio.

E

habitual.

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