Questões de Direito Penal para Concurso - Página 384

Q951501

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Prova: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito |

Q951501 Direito Penal

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – F – V.

B

F – V – V – V – V.

C

F – V – V – F – V.

D

F – F – V – V – V.

E

F – F – F – V – V.

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Q951117

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Pedagogia | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Medicina | FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática |

Q951117 Direito Penal

Djalma, funcionário público, não poderia, por falta de competência, responsabilizar Heloísa, sua subordinada, por infração por ela praticada no exercício do cargo e por ele vista, sendo que, por indulgência, Djalma não levou o fato ao conhecimento de mais ninguém. Nesse caso, uma vez descoberta por outros meios a existência do fato narrado, de acordo com o Código Penal, considerando apenas as informações fornecidas, Djalma

A

não responderá por nenhum crime, pois ele não tinha competência para responsabilizá-la.

B

responderá pelo crime de condescendência criminosa, para o qual é prevista a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

C

responderá pelo crime de prevaricação, para o qual é prevista a pena de quinze dias a um mês e multa.

D

responderá pelo crime de condescendência criminosa, devendo a pena ser aumentada de um terço em razão de não ter levado o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência.

E

responderá pelo crime de prevaricação, devendo a pena ser aumentada de um terço em razão de não ter levado o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência.

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Q951045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951045 Direito Penal

No que toca à execução penal:

A

compete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.

B

a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.

C

verificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.

D

compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.

E

o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

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Q951036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951036 Direito Penal

José revela a seu amigo João que tem a intenção de furtar determinado veículo e, considerando que João é dono de um “ferro velho” lhe propõe a compra do referido veículo após a consumação do furto. João aceita a proposta e, após o furto, compra referido veículo de José.
Considerando a situação hipotética, João terá cometido o crime de

A

furto qualificado.

B

receptação qualificada.

C

furto simples.

D

receptação simples.

E

favorecimento real.

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Q951033

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951033 Direito Penal

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.

B

Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

C

Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.

D

O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.

E

Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

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Q951032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951032 Direito Penal

João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias.
Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João responderá por lesões corporais graves em razão da desistência voluntária.

B

João responderá por tentativa de homicídio com redução de pena pelo arrependimento posterior.

C

João responderá por lesões corporais leves em razão da desistência voluntária.

D

João responderá por tentativa de homicídio.

E

João não responderá por crime.

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Q951031

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951031 Direito Penal

Entende-se por “concurso material benéfico” a

A

limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos.

B

aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe.

C

regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material.

D

extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.

E

diminuição de pena para determinados crimes materiais.

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Q951029

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951029 Direito Penal

Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena deverá ser aumentada em um terço quando caracterizada a reincidência.

B

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por qualquer espécie de crime anterior.

C

Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, não se computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.

D

Influencia na prescrição da pretensão punitiva.

E

Aumenta de um terço o prazo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, se o condenado é reincidente.

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Q950532

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950532 Direito Penal

Madruga, num momento de destempero, atinge Joca com uma facada no tórax, mas, imediatamente, recupera o equilíbrio e socorre Joca, garantindo que ele tivesse pronto atendimento e se recuperasse das lesões. Nesse eventual contexto, configurar-se-á, segundo a doutrina e o código penal, a hipótese de

A

crime tentado, respondendo Madruga pela tentativa de homicídio.

B

desistência voluntária, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

C

arrependimento posterior, configurando-se, para Madruga, causa de diminuição de pena.

D

arrependimento eficaz, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

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Q950531

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950531 Direito Penal

Juca vai consertar um chuveiro elétrico e, mesmo percebendo a existência de um fio desencapado, tenta fazer o conserto sem desligar a chave de força. Se ele sofrer descarga elétrica e, mediante movimento reflexo, causar lesão a Maria,

A

estará isento de responsabilidade, diante da coação física irresistível.

B

estará isento de responsabilidade, diante da ausência de conduta pelo movimento reflexo.

C

irá responder por lesão corporal, diante da previsibilidade do movimento reflexo.

D

irá responder, diante do fato de que dirigiu sua conduta a uma finalidade ilícita.

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Q950458

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q950458 Direito Penal

Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:

A

Apropriação indébita de coisa alheia achada.

B

Furto privilegiado.

C

Furto simples.

D

Peculato apropriação.

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Q950457

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q950457 Direito Penal

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial.
Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

A

Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.

B

Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.

C

Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

D

Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

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Q950415

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950415 Direito Penal

Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de

A

corrupção passiva consumada.

B

tentativa de corrupção ativa.

C

tentativa de prevaricação.

D

concussão consumada.

E

peculato consumado.

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Q950414

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950414 Direito Penal

Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade. II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool. III. Em estrito cumprimento de dever legal. IV. No exercício regular de direito. V. Sob o efeito de emoção ou paixão.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

I, III e IV.

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Q950413

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950413 Direito Penal

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

A

proporcionalidade.

B

intervenção mínima.

C

ofensividade.

D

bagatela imprópria.

E

alteridade.

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Q950364

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950364 Direito Penal

É causa de aumento da pena no crime de roubo

A

a subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

B

praticado durante repouso noturno.

C

se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município.

D

ter sido praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

E

ter sido cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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Q950362

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950362 Direito Penal

A pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço),

I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

III. Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

I, III e V.

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Q950361

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950361 Direito Penal

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

A

aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

B

semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

C

semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

D

fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

E

fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

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Q950180

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950180 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.

C

A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.

E

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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Q950179

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950179 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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