Questões de Direito Penal para Concurso - Página 76

Q2492704

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492704 Direito Penal

Sem nenhum motivo aparente, Frederico recebeu um soco no rosto e, em virtude disso, sofreu lesão corporal de natureza leve. O autor da agressão foi Tales, primo de Frederico. Tão logo após desferir o soco, Tales saiu andando do local em que ocorreu a agressão; Frederico, por sua vez, lá permaneceu mais alguns minutos, tentando acalmar-se e entender a situação. Todavia, diante do que considerava um absurdo e tomado pela raiva, cerca de dez minutos após os fatos, Frederico saiu em busca de Tales e conseguiu achá-lo na rua, cerca de 200 metros distante do local dos fatos. Nesse momento Frederico chamou o nome de Tales que, ao ser interpelado, virou-se e, tão logo fez esse movimento, recebeu um soco no rosto dado por Frederico; Tales, em virtude disso, também sofreu lesão corporal de natureza leve. Diante do caso narrado e considerando tão somente as informações, descritas, é correto afirmar que Frederico

A

poderá alegar, em sua defesa, o instituto da legítima defesa.

B

poderá alegar, em sua defesa, o estado de necessidade.

C

não poderá alegar, em sua defesa, o estado de necessidade, mas poderá alegar culpa exclusiva da vítima.

D

não poderá alegar, em sua defesa, o instituto da legítima defesa.

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Q2492703

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492703 Direito Penal

Robson, brasileiro que residia temporariamente na França, praticou em território francês delito de tentativa de homicídio contra Rodrigo, também brasileiro, que estava passando férias na França à época. Devidamente processado segundo as leis francesas, Robson lá foi absolvido por questões processuais previstas na legislação de referido país e, tão logo após a sentença absolutória ser publicada, Robson retornou ao Brasil. Já no Brasil, diante do que considerou uma grande injustiça, a família de Rodrigo deseja que Robson seja processado e condenado pelo delito praticado em terras francesas.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta

A

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e a entrada de Robson no Brasil, bem como o fato de que ele, na França, não cumpriu pena autorizam a aplicação da lei penal brasileira.

B

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e o fato de Robson ter sido absolvido no estrangeiro é impeditivo para a aplicação da lei penal brasileira ao caso.

C

A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois tanto vítima quanto autor do fato são brasileiros, razão pela qual a aplicação da lei penal brasileira é medida que se impõe independente de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro.

D

A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois a absolvição de Robson na França se deu por questões processuais. Todavia a aplicação da lei penal brasileira depende de requisição do Ministro da Justiça, tendo em vista existência de sentença estrangeira.

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Q2492701

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492701 Direito Penal

Durante o período de vigência de determinada lei penal excepcional, a qual trouxe circunstância qualificadora a delito já anteriormente previsto no Código Penal como tipo penal de injusto, Pedro praticou a conduta ali descrita, sendo certo que sua conduta abrangia também a circunstância qualificadora descrita na mencionada lei penal excepcional. Devidamente denunciado e regularmente processado pelo delito, no entanto, na data do julgamento já não estava mais em vigor a lei penal excepcional responsável pela qualificadora descrita.
Nessa situação, assinale a alternativa correta

A

Pedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência.

B

Ocorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido.

C

Tendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial.

D

A depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não.

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Q2492696

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492696 Direito Penal

Em relação às inovações introduzidas recentemente na Lei 7.716/89, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. II. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 da lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. III. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo poderá prescindir de advogado ou defensor público.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2492695

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492695 Direito Penal

A Lei 7.716/89 estabelece medidas penais em relação à prática de preconceito ou discriminação quanto ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

etnia

B

religião

C

natureza sexual

D

procedência nacional

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Q2492692

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492692 Direito Penal

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, o ato de negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, implica pena de

A

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

D

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

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Q2492691

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492691 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são de ação penal

A

pública incondicionada.

B

pública condicionada à representação.

C

privada.

D

privada subsidiária da pública.

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Q2489890

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489890 Direito Penal

O peculato está entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. De acordo com o previsto na parte especial do Código Penal com relação a esse delito:

A

na modalidade culposa, se o agente reparar o dano até a sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta

B

no modo próprio, o agente utiliza o bem em virtude do cargo para fins pessoais e passa a agir como dono

C

na forma imprópria, o agente tem a posse do bem em virtude do cargo e o desvia em proveito próprio ou de terceiro

D

no modo eletrônico, o funcionário insere dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem exclusiva para si

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Q2489736

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489736 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa condenou Tício pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido. Ao analisar o processo, visando à dosagem das penas, o magistrado verificou que o acusado é reincidente e que as consequências do delito foram extremamente graves para a vítima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juiz considerará:

A

as consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena; o emprego da arma de fogo de uso permitido, na segunda etapa do cálculo da pena; e a reincidência, na terceira fase do processo dosimétrico;

B

a reincidência, na primeira fase da dosimetria da pena; as consequências do crime, na segunda etapa do cálculo da pena; e o emprego da arma de fogo de uso permitido, na terceira fase do processo dosimétrico;

C

a reincidência, na primeira fase da dosimetria da pena; o emprego da arma de fogo de uso permitido, na segunda etapa do cálculo da pena; e as consequências do crime, na terceira fase do processo dosimétrico;

D

o emprego da arma de fogo de uso permitido, na primeira fase da dosimetria da pena; a reincidência, na segunda etapa do cálculo da pena; e as consequências do crime, na terceira fase do processo dosimétrico;

E

as consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena; a reincidência, na segunda etapa do cálculo da pena; e o emprego da arma de fogo de uso permitido, na terceira fase do processo dosimétrico.

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Q2489735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489735 Direito Penal

Lucas e João, amigos de longa data, conversavam sobre as preferências literárias de cada um, ocasião em que o primeiro afirmou ser possuidor de um livro raro de Machado de Assis. Demonstrando interesse em ler a obra, João pediu, legitimamente, por empréstimo, sendo prontamente atendido. Na data aprazada para a devolução do livro, João, embora pretendesse, inicialmente, entregá-lo a Lucas, mudou de ideia e, dolosamente, optou por permanecer com a coisa, como se dono fosse, tendo em vista o seu valor econômico inestimável.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

A

apropriação de tesouro;

B

apropriação indébita;

C

extorsão indireta;

D

furto qualificado;

E

estelionato.

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Q2489734

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489734 Direito Penal

João, em uma conversa com dois amigos, afirmou que Lucas teria, no dia anterior, roubado uma motocicleta em um posto de gasolina, mediante o emprego de arma de fogo. Muito embora soubesse ser o agente inocente, João assim agiu, dolosamente, em razão de uma promessa de recompensa que recebera de Tício, inimigo de longa data de Lucas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

A

calúnia, com a aplicação da pena em dobro, em razão da promessa de recompensa;

B

calúnia, com a aplicação do triplo da pena, em razão da promessa de recompensa;

C

difamação, com a aplicação da pena em dobro, em razão da promessa de recompensa;

D

calúnia, com a incidência da circunstância agravante da promessa de recompensa;

E

difamação, com a incidência da circunstância agravante da promessa de recompensa.

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Q2489733

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489733 Direito Penal

Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas cometeu falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou desordem no presídio. Por esse motivo, foi submetido, em observância às formalidades legais, ao regime disciplinar diferenciado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte característica:

A

visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional, com duração de duas horas;

B

entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento prisional em contrário;

C

direito do preso à saída da cela por uma hora diária para banho de sol, em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com internos do mesmo grupo criminoso;

D

duração máxima de até doze meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

E

fiscalização do conteúdo da correspondência.

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Q2489731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489731 Direito Penal

Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou demonstrar que João era responsável pelo financiamento da atividade de traficância perpetrada por Tício em diversos municípios. Comprovou-se, ainda, que João não tinha participação direta na execução do tráfico de drogas, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:

A

tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso material;

B

tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso formal;

C

tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente ao financiamento da atividade exercida por Tício;

D

financiar a prática do tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente à traficância intermunicipal;

E

financiar a prática do tráfico de drogas, sem causas de aumento de pena.

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Q2489730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489730 Direito Penal

Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a ofendida somente procurou as autoridades públicas incumbidas da persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada criminosa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:

A

prescrição da pretensão executória estatal;

B

prescrição da pretensão punitiva estatal;

C

renúncia ao direito de queixa;

D

perempção;

E

decadência.

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Q2489149

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489149 Direito Penal

Pedro iludiu, em parte, o pagamento de imposto devido pelo consumo de mercadoria. Sobre o crime ao qual Pedro irá responder, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Descaminho.

B

Contrabando.

C

Fraude de concorrência.

D

Sonegação de contribuição previdenciária.

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Q2489146

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489146 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição estejam de acordo com as prescrições legais, e que corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2489104

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489104 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O regime inicial de cumprimento da pena será o

A

semiaberto, proibida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

B

fechado, proibida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

C

semiaberto, permitida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

D

fechado, permitida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.

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Q2489103

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489103 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Um homem provoca em si mesmo uma ereção num ônibus coletivo ao se sentir atraído por uma mulher que estava sentada ao seu lado, vindo a ejacular em sua roupa.
Elaborado pelo(a) autor(a).

O homem praticou o crime de

A

estupro.

B

importunação sexual.

C

violação sexual mediante fraude.

D

assédio sexual.

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Q2489102

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489102 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branco/AC, indicando uma agência do mesmo banco na cidade de Acrelândia/AC para que fosse efetuado o depósito do numerário. A folha se destinava ao débito de valores depositados numa outra conta da agência do banco da cidade de Acrelândia/AC, os quais foram pagos.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O homem responderá pelo crime de

A

estelionato, absorvida a falsificação de documento público, que deverá ser processado na cidade de Rio Branco/AC.

B

falsificação de documento público em concurso formal com estelionato, que deverá ser processado na cidade de Acrelândia/AC.

C

estelionato, absorvida a falsificação de documento público, que deverá ser processado na cidade de Acrelândia/AC.

D

falsificação de documento público em concurso formal com estelionato, que deverá ser processado na cidade de Rio Branco/AC.

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Q2489101

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489101 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Um salva-vidas de uma piscina pública observa uma criança se afogar e, acreditando que ela estava brincando com a situação, não age para salvá-la, vindo a criança a falecer em razão do afogamento.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, restou configurada a omissão

A

própria, respondendo pelo crime de omissão de socorro.

B

imprópria, respondendo pelo crime de homicídio doloso.

C

própria, respondendo pelo crime de homicídio doloso.

D

imprópria, respondendo pelo crime de omissão de socorro.

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