Questões de Direito Penal - Segunda fase da dosimetria. para Concurso
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I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
III. No caso de concurso de material, para cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a totalidade da pena obtida.
IV. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, caso venha a ser condenado, Lúcio
Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em
juízo deverá ser considerada atenuante da confissão
espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para
fundamentar a condenação do réu.