Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso
Foram encontradas 284 questões
Na legislação pátria, adotou-se o critério bipartido na definição das infrações penais, ou seja, estas se subdividem em contravenções penais e crimes ou delitos, inexistindo diferença conceitual entre as duas últimas espécies.