Questões de Direito Previdenciário - Processo Administrativo para Concurso

multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até 180 dias.

multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até 180 dias.

multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até 90 dias ou com inabilitação de dois a dez anos.

multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

De acordo com a jurisprudência, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que o início da prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Em razão do princípio da celeridade do feito, aplicado ao trâmite dos juizados especiais federais, não é necessária a intimação do segurado ou da Defensoria Pública da União, caso o represente, em relação a sentença proferida depois da audiência de instrução e julgamento.

A comprovação do tempo de serviço, necessária para a concessão do benefício previdenciário, pode ser realizada mediante justificação administrativa, caso em que se considera a prova testemunhal, ou mediante ação judicial, caso em que se considera exclusivamente a prova documental.

Compete à justiça federal julgar os embargos declaratórios interpostos contra decisões de mérito da justiça estadual de primeira instância referentes a causas em que sejam parte o INSS e o segurado que resida em comarca que não seja sede de vara do juízo federal.

Negada, na via administrativa, a concessão de pagamento de diária, transporte e hospedagem ao segurado que deva se submeter, em local diverso do de sua residência, a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação a cargo do INSS, o segurado poderá pleitear na justiça o referido pagamento, garantido por lei.