Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

De acordo com a CF/1988, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo certo que essa norma não se aplica aos regramentos dos planos privados.

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

O julgamento pela ilegalidade do pagamento do benefício previdenciário importa na obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, ainda que de boa-fé.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, sendo certo que, uma vez concedido pela autoridade competente tal benefício, há direito adquirido por parte da beneficiária de manter a referida isenção enquanto desempenhar suas atividades.

Segundo a jurisprudência do STF, é vedada a cobrança de contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, uma vez que não haverá nova aposentadoria.

política de seguridade social contributiva e focalizada.

atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa.

atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.

trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto).

trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de poluição, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

o Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT é o único documento exigido do trabalhador para a comprovação de que esteve exposto, durante fração ou integralidade de sua vida laboral, a condições insalubres de trabalho.

o Laudo Técnico das Condições Anômalas de Trabalho – LTCAT, que deve ser assinado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, constitui documento singular, impassível de ser substituído processualmente por qualquer outro.

mediante o protocolo, junto a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social, de toda a documentação obrigatória, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT pode ser substituído por Laudo elaborado a pedido do próprio trabalhador.

o Levantamento Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.

o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deverá conter, entre outras informações, o reconhecimento dos fatores de riscos ambientais, a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores e a especificação e implantação das medidas de controle.

Perfil Profissional Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso do empregado, pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado, pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário ou pelo sindicato da categoria, no caso de outros trabalhadores.

Perfil Profissiográfico Personalizado deverá contemplar dados qualitativos e quantitativos das avaliações ambientais e médicas de trabalhadores realizadas no âmbito dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá considerar, no âmbito das demonstrações ambientais que fazem parte das obrigações acessórias dispostas nas legislações previdenciária e trabalhista, os dados do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e do Mapa de Riscos elaborado pela CIPA.

Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos e registros ambientais, durante todo o período em que este exerceu suas atividades, e atende exigências para aposentadoria especial.

Perfil Previdenciário Profissional deverá ser mantido em meio eletrônico pelo empregador, sendo impresso uma vez ao ano para acompanhamento pelo trabalhador ou, excepcionalmente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou desfiliação de cooperativa.

todas as 5 macrorregiões demográficas apresentaram aumento: a região Sudeste conta com o maior número de acidentes de trabalho, com um total de 378 564 ocorrências; em seguida, a região Sul registra 156 853 casos, a região Nordeste 89 485, a região Centro-Oeste 47 374 e, por fim, a região Norte, com 29 220 acidentes.

quanto ao setor de serviços, o segmento do comércio e reparação de veículos automotores registrou o maior número de acidentes de trabalho, com 95 496 ocorrências em 2010, seguido pelo de transporte, armazenagem e correios, com 58 252 acidentes de trabalho e pelo de saúde e serviços sociais com 51 934 acidentes computados.

durante o ano de 2011, foram registrados no INSS cerca de 711,2 mil acidentes do trabalho, fazendo com que, comparado com 2010, o número de acidentes de trabalho tivesse acréscimo de 0,2%, sendo que o total de acidentes registrados com CAT aumentou em 1,6% de 2010 para 2011, com os acidentes típicos representando 78,6% desse total.

quanto aos grupos separados por idade e sexo, em todos os grupos houve um discreto aumento nos números de acidentes de trabalho, com exceção na faixa de até 19 anos, em que houve uma pequena redução: de 29 336 em 2008 para 28 159 em 2009, subindo novamente para 28 847 em 2010.

da análise no setor específico da indústria, as atividades da construção civil com 59 976 ocorrências, e o de produção de alimentos e bebidas, com 54 664 registros, se encontram entre os com maior número absoluto de acidentes de trabalho em 2010, expondo tendência que os anos anteriores já revelavam.

IV é princípio da assistência social.

I e III são diretrizes da assistência social.

I e II são princípios da assistência social.

I e II são objetivos da assistência social.

1%, 2%, 4% e 6%, respectivamente.

1%, 3%, 5% e 7%, respectivamente.

2%, 3%, 4% e 5%, respectivamente.

2%, 4%, 6% e 8%, respectivamente.

3%, 5%, 7% e 9%, respectivamente.

Somente os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.

Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Somente os itens 3, 4 e 5 são verdadeiros.

Somente os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

Os itens 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiros.

ao auxílio-doença comum.

ao auxílio-acidente.

ao pecúlio por acidente do trabalho.

ao auxílio-doença acidentário (B91).

à pensão por acidente do trabalho.

saúde, previdência e assistência social.

trabalho, previdência e seguro social.

saúde, trabalho e previdência social.

propriedade, previdência, trabalho e assistência social.

restituição”.

execução”.

cobrança judicial”.

isenção”.

indenização”.

ser definido o valor mensal pago pelo contribuinte, porém sem definição prévia do valor do benefício quando da aposentadoria

não ser definido o valor mensal pago pelo contribuinte, porém tendo-se a definição prévia do valor do benefício quando da aposentadoria

ser definido tanto o valor mensal pago pelo contribuinte quanto o valor do benefício quando da aposentadoria

não ser definido nem o valor mensal pago pelo contribuinte nem o valor do benefício quando da aposentadoria

ser definido o valor mensal pago pelo contribuinte, ficando a seu critério a definição ou não do benefício quando da aposentadoria

O beneficiário faz 18 anos.

A anulação do casamento para o cônjuge, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao referido consorte.

Cessação da invalidez para o caso do beneficiário inválido.

Acumulação de pensão.

O seu falecimento.