Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
I O servidor público titular de cargo efetivo em determinado estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federado, permanecerá vinculado ao regime de origem.
II As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
III Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a opção correta.
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.
Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os
servidores públicos deficientes.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados diversos critérios.
Assinale o item que contém um desses critérios, de acordo com a Lei n° 9.717/98.
A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue o próximo item.
O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público
em data anterior à publicação da Emenda Constitucional
n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos
integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público
por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos.
À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.
I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.
II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.
IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.
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