Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
(__) A previdência social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar.
(__) A previdência social oferece benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio somente em casos de velhice e morte.
(__) A previdência brasileira se baseia no modelo de repartição simples, onde as contribuições dos trabalhadores ativos cobrem os gastos com benefícios dos inativos.
(__) A Seguridade Social, incluindo a previdência, será financiada apenas pelos recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) A administração da previdência social no Brasil é realizada pela comunidade, incluindo trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional nº 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
A Portaria MTP nº 1.467/2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Para os efeitos dessa Portaria, a regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário, considera a modalidade de cálculo por
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
Incidirá contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos pelo segurado a título de aposentadoria,
salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo no estado do
Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o
município de Mossoró permanecerá vinculado ao RPPS do
ente de origem.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento
assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as
ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários,
independentemente de contribuição.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
Os RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de
benefício definido, enquanto os regimes de previdência
complementar do servidor público são de filiação facultativa
e adotam o regime de contribuição definida.
I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em comum deveria obedecer a lei complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas, diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes para o RGPS.
Assinale a opção correta.
O que acontecerá com essa pensão?
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a previdência social adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores.
II. O INSS obrigatoriamente deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
III. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado, para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.
IV. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.
Está correto o que se afirma em
Leia as afirmativas abaixo.
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:
I – Auxílio-natalidade.
II – Pensão.
III – Licença para tratamento de saúde.
IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
I - Taxa máxima de 2% a cada ano de projeção; II - Embasamento na experiência histórica da massa avaliada; III - Compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados em atividade.
Com relação aos parâmetros, indique a alternativa correta.
I. Em caso de instituição ou majoração, poderão ser exigidas na data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado. II. Poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial. III. Poderão ser alteradas com efeitos retroativos.
Marque a alternativa correta.
I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.
Assinale a alternativa correta.
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