Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 143

Q370515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370515 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:

A

somente aqueles que forem previstos expressamente em lei processual ou material.

B

aqueles que o órgão julgador definir no momento do saneamento, após análise dos pontos controvertidos em cada caso concreto.

C

aqueles obtidos ilicitamente, desde que permitido o contraditório.

D

todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não previstos expressamente em lei, inclusive a gravação clandestina de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento do outro, desde que ambos os interlocutores sejam partes do processo.

E

aqueles previstos expressamente na lei processual, com exceção da prova emprestada, que sempre será admitida após o contraditório.

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Q370514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370514 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

A

presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.

B

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir

C

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção

D

determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.

E

decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

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Q370513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que;

A

nenhuma ameaça ou lesão de direito individual ou coletivo será subtraída à apreciação do Poder Judiciário.

B

o juiz deve tratar as partes de maneira isonômica, ainda que isto signifique tratar desigualmente os desiguais.

C

o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve se pautar por critérios de equidade, em todos os seus termos.

D

em caso de dúvida sobre quem tem razão, o juiz não poderá deixar de sentenciar, devendo aplicar a regra do ônus da prova.

E

o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve agir com imparcialidade, em todos os seus termos, perma- necendo equidistante das partes

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Q370293

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370293 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Não cabe a fxação de honorários advocatícios nas causas em que fgurar como parte pessoa jurídica de direito público.

B

O juiz, verifcando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, extinguirá a ação sem julgamento de mérito.

C

Se o assistido fcar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

D

Haverá sucumbência recíproca e proporcional, podendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, em caso de um litigante decair de parte mínima do pedido.

E

As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas pelo autor.

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Q368890

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta sobre a execução no processo civil.

A

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial.

B

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque são títulos executivos extrajudiciais.

C

O credor tem a faculdade de desistir da execução ou de apenas algumas medidas executivas, inclusive quando pendentes embargos do executado versando sobre a inexistência da dívida.

D

O fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

E

O espólio do devedor falecido, representado pelo inventariante, é sujeito passivo na execução, até que se conclua a partilha.

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Q368888

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas seguintes,

I. São impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança até o limite de 20 (vinte) salários mínimos.

II. Os instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis.

III. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, independentemente do valor, não podem ser penhorados.

IV. Os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, salvo quando se trate de crédito decorrente de prestação alimentar.

verifica-se que :

A

somente I, II e III são verdadeiras.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

somente II e IV são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q368887

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta sobre a competência no processo civil.

A

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

B

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

C

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro proferiu sentença.

D

A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção; a absoluta deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

E

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, não havendo, portanto, possibilidade de prorrogação.

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Q368725

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368725 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à apelação:

A

é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.

B

será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.

C

seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.

D

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.

E

trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.

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Q368724

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença,

A

é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.

B

o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.

C

o juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

o juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.

E

deve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.

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Q368723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368723 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à audiência,

A

o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe manter a ordem e o decoro em seu curso, bem como requisitar força policial, se necessário.

B

as perguntas às partes e às testemunhas são dirigidas diretamente pelos advogados das partes, sem interferência do juiz.

C

trata-se de ato realizado a portas fechadas, excepcionalmente podendo o juiz deferir-lhe a publicidade.

D

a conciliação das partes só é tentada nas causas relativas a direitos patrimoniais de caráter privado.

E

ao deporem as partes, o perito, assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados podem intervir ou apartear livremente, independente de licença do juiz da causa.

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Q368720

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368720 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à formação e extinção do processo,

A

o pedido ou a causa de pedir são sempre imutáveis.

B

considera-se proposta a ação com a citação válida do réu.

C

será extinto pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

D

forma-se por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

E

apenas às causas que tenham conteúdo econômico imediato será atribuído um valor.

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Q368719

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ato processual de citação do réu,

A

far-se-á pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

B

o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação, por se tratar de ato formal.

C

deve ser efetuado sempre pessoalmente ao réu, sem exceções.

D

nunca poderá ser efetuado por quem estiver assistindo a um ato de culto religioso.

E

em comarcas menores, poderá ser feito verbalmente pelo oficial de justiça, se o réu for pessoa conhecida.

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Q368717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos e termos processuais,

A

não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

reputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.

C

podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.

D

correm em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada

E

o uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.

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Q368716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao juiz em sua atuação no processo civil:

A

intervir somente nas causas em que há interesse de incapazes.

B

assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.

C

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício.

D

ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo como regra que saiam de cartório.

E

fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício.

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Q368715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368715 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à representação e habilitação processuais,

A

a parte, que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

B

o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que autorizado no processo pelo juiz da causa.

C

ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será automaticamente extinto sem resolução de mérito.

D

a substituição voluntária das partes é sempre vedada pela lei processual civil.

E

iniciado o processo e citada a parte contrária, o autor não poderá mais revogar o mandato de seu advogado.

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Q368714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerada a responsabilidade por dano processual, será reputado litigante de má-fé aquele que

A

faltar com o dever de urbanidade para com a parte adversa.

B

deixar de recorrer no momento processual adequado.

C

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

D

ofender o juiz da causa ou o advogado da parte contrária.

E

propuser a demanda por advogado que não tenha procuração nos autos.

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Q368711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368711 Direito Processual Civil - CPC 1973

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

A

o desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.

B

a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.

C

a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.

D

o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.

E

o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

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Q368510

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368510 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre.

A

nulidade da citação, independentemente de ter o processo corrido à revelia.

B

inexigibilidade do título, alegável a qualquer tempo a partir do auto de penhora.

C

ilegitimidade das partes da fase cognitiva e incompetência absoluta superveniente do juízo.

D

excesso de execução, declarando de imediato o valor que se reputa correto.

E

pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anterior à sentença.

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Q368509

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368509 Direito Processual Civil - CPC 1973

No decorrer de audiência de instrução e julgamento, deve ser considerado correto o procedimento probatório previsto no Código de Processo Civil e realizado pelo juiz que :

A

permite a colheita do depoimento pessoal do réu na presença do autor, inquirindo-o na forma prescrita para a oitiva de testemunhas.

B

indefere o depoimento de testemunha sobre fato que só por documento pode ser comprovado.

C

permite a cada parte oferecer no máximo dez testemunhas sobre cada fato, não podendo dispensá-las unilateralmente.

D

dispensa o depoimento das testemunhas que não puderem comparecer na audiência de instrução.

E

dispensa a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado compareceu à audiência.

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Q368507

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a atuação da Defensoria Pública no processo coletivo, é correto afirmar que :

A

sua legitimidade está circunscrita aos direitos individuais homogêneos, em razão da necessidade de se verificar a hipossuficiência econômica.

B

a pertinência temática prescinde de demonstração nas ações envolvendo relação consumerista, devendo ser demonstrada nas demais causas coletivas.

C

são devidas custas e honorários advocatícios em relação à outra parte, salvo em caso de má-fé, quando também será devida multa sancionatória.

D

é possível a formação de litisconsórcio ativo com o Ministério Público, seja por expressa disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica coletiva.

E

pode firmar termo ou compromisso de ajustamento de conduta, não lhe competindo, porém, a instauração de inquérito civil.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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