Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 170

Q333191

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as tutelas de urgência dispostas no ordenamento processual civil se encontram as medidas cautelares que podem ser nominadas ou inominadas, tendo como pressuposto basilar a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora.

A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta.

A

A exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento como procedimento cautelar autônomo quando for preparatório; caso seja incidente ao processo principal, deverá ser requerida nos próprios autos.

B

A medida cautelar é um procedimento célere por sua própria natureza que visa a evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide principal e, portanto, não comporta concessão de medidas liminares.

C

A medida cautelar de seqüestro poderá ser intentada quando houver litígio recaindo sobre disputa de propriedade de bens móveis e semoventes, não sendo cabível quando a disputa judicial atingir bens imóveis.

D

O arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem domicílio certo que, dentre outras hipóteses enumeradas pelo legislador, deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; não tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.

E

A busca e a apreensão de coisas se dá por meio de processo cautelar nominado para apreensão de bem material corpóreo que possua valor econômico, não sendo aplicável a medida cautelar quando se tratar de pessoas.

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Q333189

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333189 Direito Processual Civil - CPC 1973

0 Código de Processo Civil passou por inúmeras reformas desde 1973, quando foi editado. Houve significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem cabimento para a execução de títulos extrajudiciais.

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa correta.

A

É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.

B

O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.

C

Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, podem ser penhorados.

D

Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação

E

Na execução por carta, caso o executado queira opor- se por meio de embargos, esses serão oferecidos no juízo deprecante que detém competência para julgá- l los, ainda que versem unicamente sobre vícios da penhora.

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Q332700

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à intervenção de terceiros, é correto afirmar:

A

A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

B

Não é admissível o chamamento ao processo no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- lhe demandada em nome próprio, é facultado nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

D

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, conhecerá àquela emprimeiro lugar.

E

É vedada a denunciação da lide no direito brasileiro.

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Q332326

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332326 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à sentença, é correto afirmar que

A

é defeso ao juiz, em regra, proferir sentença ilíquida, se o autor houver formulado pedido certo.

B

é possível ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial.

C

a sentença deve ser certa, a não ser que decida relação jurídica condicional.

D

a sentença deve sempre acolher ou rejeitar totalmente o pedido formulado pelo autor, vedado o acolhimento ou rejeição parciais.

E

o relatório é requisito sempre facultativo da sentença nos julgamentos do processo com resolução do mérito, sendo indispensáveis os fundamentos e o dispositivo.

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Q332325

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

são aqueles formados a partir de uma sentença transitada em julgado.

B

serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia.

C

têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

D

são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independentemente de ter sido firmado por duas testemunhas.

E

não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir - lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva.

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Q332324

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332324 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato

A

é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.

B

não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.

C

é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.

D

é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.

E

não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

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Q332323

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332323 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:

A

Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.

B

Como regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.

C

O início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

E

Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.

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Q332322

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332322 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, considere:

I. Os atos e termos processuais são formais, como regra geral, reputando - se sempre nulos se realizados de modo diverso ao prescrito em lei.

II. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

III. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

II.

E

II e III.

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Q332140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332140 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apesar de intimado pessoalmente a complementar as custas iniciais do processo, que haviam sido recolhidas a menor, deixa o autor de fazê-lo, limitando-se a informar o Juízo que o fará ao fim do processo. Nessa circunstância, deverá o juiz

A

dar continuidade ao processo, sobrestando a análise do recolhimento posterior das custas para o momento da prolação da sentença.

B

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação.

C

dar continuidade ao processo, pois é direito do autor pagar parte das custas iniciais ao propor a demanda e parte ao fim desta.

D

extinguir o processo, com resolução de mérito, declarada a preclusão do autor para o ato de recolhimento das custas.

E

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q332138

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332138 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

A

Desde que as partes estejam de acordo, é possível prorrogar os prazos peremptórios, mas não reduzi-los.

B

O princípio geral é o de que os prazos são contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.

C

Na omissão da lei quanto ao prazo para a prática do ato processual, a complexidade da causa é fator relevante para a fixação judicial respectiva.

D

Como regra geral, os prazos computam-se incluindo o dia inicial e excluindo o dia do vencimento.

E

Se não houver norma legal nem fixação judicial, o prazo para a prática de ato processual será o de dez dias.

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Q332137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332137 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria Rita propõe ação pelo rito ordinário contra Zuleika de Souza, por ter recebido cheque de R$ 500,00, já prescrito, que voltou sem a devida provisão de fundos. Após ter pleiteado apenas o valor do cheque, e após também a citação da ré, adita a inicial para pleitear danos morais, que estima em R$ 1.000,00. Essa alteração do pedido inicial

A

pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.

B

não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.

C

pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

D

não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.

E

pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.

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Q332136

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332136 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação indenizatória, João Pereira pede R$ 10.000,00 a título de danos morais, porque seu nome foi indevidamente protestado pelo réu, por dívida que já havia sido paga. O juiz, considerando os fatos graves, julga procedente a demanda e condena o réu em R$ 15.000,00. Ao apelar, o réu alegará que a sentença foi proferida

A

extra petitum, devendo o Tribunal anulá-la.

B

ultra petitum, podendo o Tribunal, em vez de anulá-la, reduzir o valor ao máximo pleiteado na inicial.

C

citra petitum, devendo o Tribunal determinar ao juiz de Primeira Instância que profira outra nos limites requeridos por João Pereira.

D

ultra petitum, devendo o Tribunal anulá-la.

E

extra petitum, podendo o Tribunal reduzir o valor da condenação ao máximo de R$ 10.000,00 pedidos por João Pereira.

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Q332135

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332135 Direito Processual Civil - CPC 1973

Promovida execução contra a empresa de guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos

A

serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução.

B

serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo.

C

serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante.

D

serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

E

serão recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo.

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Q332044

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332044 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É cabível atentado em ação civil pública, estando já em curso o processo que visa a restauração de bem tombado, para evitar que a parte ré proceda à destruição do imóvel objeto da ação.

B

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, as matérias de ordem pública não necessitam estar prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, pois podem ser conhecidas de ofício.

C

Existe obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público.

D

Uma das funções das astreintes é compelir ao cumprimento de uma ordem judicial, não dependendo, pois, do reconhecimento da existência do direito material de fundo.

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Q332041

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332041 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.

II - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área, não se confundindo com o livre convencimento do Juiz.

III - O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, ou mesmo até o julgamento do agravo regimental.

IV - Se as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de litigância de má-fé, este entendimento pode ser superado pelas instâncias extraordinárias, pois não depende do reexame do quadro fático- probatório.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

III e IV estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

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Q332040

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332040 Direito Processual Civil - CPC 1973

SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

A

A greve dos servidores e dos advogados públicos constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais.

B

Em caso de litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem dos prazos processuais será feita de forma singela, sem a aplicação do disposto no art. 191 do CPC.

C

Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei nº 11.419, de 2006, não distingue a informação no Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém.

D

Não é permitida, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.

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Q332039

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332039 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM MATÉRIA DE PROVA:

A

O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento, que será realizado pelo Estado.

B

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sem necessidade de fundamentar a dispensa de perícia.

C

Não configura cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova, por entender o juiz que não era caso de dilação probatória, e julga antecipadamente a lide.

D

Por não se enquadrar nas hipóteses de proteção constitucional do sigilo das comunicações, tampouco estar disciplinada no campo infraconstitucional, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro deve ser admitida.

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Q332037

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332037 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO AO IMPEDIMENTO, ENTENDE O STF:

A

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente a atos ou resoluções contestados, está impedido de participar de seu julgamento.

B

os Ministros do STF que participaram, como integrantes do TSE, da formulação e edição de atos ou resoluções contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, estão impedidos de participar do seu julgamento.

C

Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano dos processos subjetivos, que discutem situações individuais e interesses concretos, não se estendendo nem se aplicando, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

D

O Presidente do TSE, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, está impedido de participar do seu julgamento, bem como os Ministros que participaram, como integrantes daquela Corte, da formulação dos atos contestados.

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Q331930

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.

Certo

Errado

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Q331929

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331929 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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