Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 168

Q338422

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da ação rescisória.

A

O Ministério Público é dispensado do requisito de depositar 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizamento da ação.

B

Não se admite a antecipação de tutela para impedir o cumprimento da decisão que se pretende rescindir.

C

A competência para rescindir acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é do Supremo Tribunal Federal.

D

Não se admite rescisória para combater decisão proferida por juiz que era parente, em linha reta, de uma das partes do processo original.

E

Havendo necessidade de produzir prova testemunhal, a audiência de instrução será presidida pelo próprio relator do Tribunal ou da Corte Superior em que tramitar a ação.

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Q338421

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338421 Direito Processual Civil - CPC 1973

O reexame necessário é cabível.

A

nos casos de sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, em qualquer causa, qualquer que seja o valor.

B

nos casos de sentenças proferidas a favor da União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e nos casos de sentença que julgar improcedente, no todo ou em par- te, execução de dívida ativa da Fazenda Pública, desde que a causa verse valor acima de 30 (trinta) salários--mínimos.

C

nos casos de sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respec- tivas autarquias e fundações de direito público, e nos casos de sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, desde que a causa verse valor acima de 60 (sessenta) salários-mínimos.

D

nos casos de sentenças proferidas a favor da União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e nos casos de sentença que julgar improcedente, no todo ou em parte, execução de dívida ativa da Fazenda Pública, desde que a causa verse valor acima de 60 (sessenta) salários-mínimos.

E

nas ações de anulação de casamento e nas execuções fiscais julgadas improcedentes.

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Q336615

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A natureza jurídica do ato que concedeu a liminar de antecipação de tutela é de sentença de mérito, já que, nele, o juiz acolheu o pedido formulado pelo autor.

Certo

Errado

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Q336614

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Tendo constatado que Dante não era o responsável pela obrigação, o juiz deve proferir decisão interlocutória, declarando a carência de ação por ilegitimidade passiva do demandado, e facultar ao autor que emende a petição inicial no prazo de dez dias.

Certo

Errado

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Q336613

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.

A citação deve ser realizada por oficial de justiça, nas execuções contra a fazenda pública, e pelo correio, com aviso de recebimento, nas execuções fiscais, se a fazenda pública não a requerer por outra forma.

Certo

Errado

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Q336612

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.

Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.

Certo

Errado

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Q336611

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

A decisão judicial que homologa pedido de desistência da ação formulado pelo autor faz coisa julgada material.

Certo

Errado

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Q336610

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

Certo

Errado

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Q336609

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.

Certo

Errado

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Q336608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

Certo

Errado

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Q336244

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

A

No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.

B

Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.

C

A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.

D

Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.

E

Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

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Q336243

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento.

B

A indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal.

C

A responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada ndependentemente de culpa.

D

Por ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano.

E

Cabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito.

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Q336242

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.

B

Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.

C

É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.

D

O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.

E

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

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Q336240

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se

A

a contestação apresentada pelo réu limitar-se a negar as consequências jurídicas afirmadas na inicial.

B

o réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.

C

o réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado para fazê-lo, e a citação contiver o mandado e todos os requisitos legais.

D

um fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.

E

a controvérsia sobre o fato alegado pelo réu quando da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

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Q336238

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso duas pessoas litiguem sobre a propriedade de determinado bem e um terceiro, que se considera verdadeiro dono, ofereça oposição, então, nessa situação,

A

recebida a oposição, o juiz determinará a citação dos opostos na pessoa dos seus advogados, não havendo revelia no processo original.

B

oferecida a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original será suspenso.

C

o prazo para contestar será duplicado, de acordo com o STJ, porque os opoentes têm procuradores diferentes e são litisconsortes na oposição.

D

se o autor no processo original reconhecer a procedência do pedido do opoente, o processo será extinto.

E

se já houver sido proferida sentença no processo original e interposta apelação, o juiz remeterá os autos ao tribunal.

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Q336237

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336237 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos.

B

Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento.

C

Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora.

D

Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los.

E

A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente.

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Q336236

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor.

Nesse caso,

A

requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.

B

a alienação do veículo não será válida quanto ao autor.

C

o adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente.

D

o juiz deverá indeferir eventual pedido de substituição processual.

E

os efeitos da sentença alcançarão o adquirente.

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Q336235

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso determinado juiz acate a incompetência absoluta alegada pela parte ré após a audiência de instrução e julgamento, então, nessa hipótese,

A

deve ser aplicada à parte ré multa de até 10% do valor da causa.

B

o juiz deve declarar de ofício a nulidade de todos os atos praticados.

C

o juiz deve suspender o processo de imediato e ouvir o juízo indicado como competente.

D

não seria adequada a extinção do processo por ausência de condições da ação.

E

o juiz deve suscitar ao tribunal o conflito de competência.

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Q336187

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336187 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória

A

segue o mesmo rito da ação de execução.

B

admite prova exclusivamente testemunhal.

C

demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível.

D

permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea.

E

leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial.

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Q336185

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q336185 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz

A

decide, em regra, por equidade.

B

deve encaminhar os autos ao tribunal competente, quando se verificar lacuna na lei.

C

não está vinculado à prova, salvo a pericial.

D

responde por perdas e danos se aplicar, quando da sentença, entendimento contrário à jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.

E

pode, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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