Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Q336242

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336242 Direito Processual Civil - CPC 1973

O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.

Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.

É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.

O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas