Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 165

Q342274

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342274 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Os livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.

B

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

C

A parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê-lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

D

A escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.

E

Aquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.

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Q342273

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342273 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É vedada a formulação de pedido sucessivo.

B

A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.

C

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

D

Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no principal os juros legais.

E

Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento.

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Q342053

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de reclamação para a preservação da competência e garantia de autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma que prevê a reclamação constitucional para o STF e o STJ pode ter aplicação analógica aos Estados-membros e ao Distrito Federal, ausente previsão legislativa local, por força do pacto federativo e dos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais.

B

É cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de primeiro grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas tanto na Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor reclamação fundada em comando emanado de controle concentrado de constitucionalidade, à vista de contrariedade em decisões dos órgãos do Poder Judiciário, assim como da Administração Pública, que afrontem a autoridade do Supremo Tribunal Federal.

D

O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, bem assim, no uso do poder geral de cautela, poderá ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.

E

O Ministério Público sempre que não for o autor da reclamação para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça deverá opinar como fiscal da lei, em posição semelhante à atuação ministerial no mandado de segurança.

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Q342052

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342052 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as medidas coativas no processo de execução voltadas à efetivação da sanção inerente ao título executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

A alienação ou oneração de bem constrito judicialmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça e importa em declaração de sua ineficácia em relação ao credor, independentemente da existência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, não importando se o ato fraudulento foi praticado na pendência do processo de conhecimento, na execução ou em medida cautelar.

B

Considera-se como praticado em fraude à execução, o ato de quitação de terceiro para negar o débito em conluio com o devedor, no caso de penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos.

C

Na hipótese de multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens comuns a mais de um processo executivo, a conexão entre as várias ações autoriza o juiz de competência preventa a ordenar a reunião dos processos, a fim de que sejam ultimados simultaneamente os atos de constrição judicial, observada, no tocante ao direito de preferência, a ordem do crédito de maior valor para o de menor valor e, subsidiariamente, da dívida mais antiga para a mais atual

D

O Código de Processo Civil admite a cumulação num só processo de execuções fundadas em diversos títulos, quando houver identidade de partes, de competência e de forma processual. A medida adequada para repelir a cumulação indevida consiste nos embargos do devedor.

E

O prazo para apresentação de embargos do devedor tem início da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Em se tratando de execução por carta, se os embargos discutem a validade dos atos praticados no juízo deprecado, o prazo flui a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da carta precatória; se, no entanto, a competência for do juízo deprecante, por veicularem os embargos outras matérias, o prazo conta-se da juntada da carta precatória cumprida aos autos principais.

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Q342051

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sob a ótica da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, acerca da norma processual que prescreve a retenção do recurso especial nos autos, assinale a alternativa incorreta.

A

A regra que obsta ao imediato processamento do recurso especial admite exceções, quando da decisão interlocutória recorrida resultarem danos de difícil reparação, a exemplo das questões relativas à tutela antecipada, competência, liminar em ação de reintegração de posse, valor da causa e limitação do número de litisconsortes facultativos no pólo ativo da demanda.

B

Na hipótese de retenção no Tribunal a quo de recurso especial interposto contra acórdão originário de agravo de instrumento, deduzido em face de indeferimento de antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, o recorrente poderá requerer o afastamento da regra processual em questão, no prazo definido para agravo de instrumento contra denegação do recurso, sob pena de preclusão.

C

Cabe agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que determina a retenção de recurso especial, no caso de aplicação da norma a hipótese que refoge ao seu espectro de regência.

D

Em se tratando de recurso especial retido nos autos, manifestado contra decisão interlocutória, evidenciado o periculum in mora, pode o recorrente pleitear o imediato processamento do recurso, mediante simples petição ao Superior Tribunal de Justiça.

E

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina a desretenção do recurso especial não importa em juízo positivo de admissibilidade, limitando-se em ordenar o exame imediato dos pressupostos de admissão ou, em caso contrário, de sua denegação

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Q342049

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342049 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de pressupostos subjetivos e objetivos e efeitos dos recursos,assinale a alternativa incorreta.

A

O Código de Processo Civil brasileiro, na esteira da lição de Liebman, preconiza a legitimidade do terceiro prejudicado para recorrer apenas nas hipóteses em que poderia intervir no processo como assistente. Assim, está legitimado a recorrer o compromissário-comprador, objetivando fazer prevalecer o seu direito, em ação reivindicatória em que resultou sucumbente o promitente- vendedor.

B

Havendo sucumbência recíproca e interposto recurso independente, exsurge a hipótese de recurso adesivo, para o qual exclui-se legitimidade ao terceiro interessado e ao Ministério Público, quando atua como simples fiscal da lei.

C

A desistência do recurso exprime ato unilateral de vontade do recorrente e pode ocorrer a qualquer tempo, perante o órgão jurisdicional a quo ou Tribunal ad quem, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

D

Em regra os recursos têm duplo efeito, devolutivo e suspensivo, sendo, contudo, destituídos da suspensão da eficácia natural do ato decisório quando houver expressa previsão legal, a exemplo da apelação, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar, julgar a liquidação de sentença e decretar a interdição.

E

Não há conflito entre o pressuposto objetivo da singularidade do recurso e a previsão de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, porquanto cada um impugna partes distintas da decisão, sendo julgado primeiramente o especial e após o extraordinário, se este não estiver prejudicado ou não ocorrer prejudicialidade do último em relação ao primeiro.

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Q342048

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as questões formuladas concernentes à tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa e assinale a alternativa incorreta.

A

No campo da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.

B

A obrigação de fazer ou não fazer somente se converterá em perdas e danos nos casos de pedido do autor ou de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, em que tem-se como exemplo as obrigações de fazer de natureza infungível.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

D

A instituição do regime de tutela específica das obrigações de entregar coisa pelo Código de Processo Civil englobou, numa mesma relação processual, provimentos cognitivos e executivos, cingindo-se o processo de execução, em tal hipótese, à obrigação de entrega de coisa constante de título executivo extrajudicial.

E

A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de processo executivo. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir nulidade contida no título, enseja a oposição de embargos à execução.

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Q342047

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342047 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as questões formuladas sobre as alterações da norma do Código de Processo Civil que estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório e aponte a alternativa incorreta.

A

As sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a reexame necessário nos processos de conhecimento, nos processos cautelares e nos processos de execução, excetuando-se apenas as hipóteses em que o valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos, no caso de procedência dos embargos do devedor e de terceiro na ação de execução do mesmo valor, ou quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

C

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da regra legal em comento, firmou o entendimento de que não cabe o reexame necessário em caso de sentença que julga extinto o processo de execução fiscal sem exame de mérito.

D

O acórdão concessivo de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça não está sujeito ao recurso de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão proferida em ação anulatória de cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo ou em desacordo às disposições da lei de registros públicos, quando contrária à pessoa jurídica de direito público interno que requereu o cancelamento.

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Q342045

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sob o enfoque de casuísmo normativo em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A

No caso de duplo pedido de abertura de inventário: um perante o juízo cível do local onde o de cujus possuía grande parte dos imóveis e outro no local em que o falecido era funcionário público e vivia em união estável com a companheira e os filhos menores, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para apreciar a ação do inventário.

B

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito e Juizado Especial Cível, bem assim para dirimí-lo, quando suscitado entre Turma Recursal e o Tribunal de Justiça local.

C

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional.

D

Na ação de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho incide a regra geral de competência do foro do domicílio do réu para processar e julgar a ação.

E

Em se tratando de execução de cláusula relativa à partilha de bens, contida em título judicial oriundo de ação de separação consensual, a mudança de residência da ex- cônjuge, considerada a sua condição de hipossuficiência, desloca a competência do juízo em que tramitou a separação judicial para o foro do local do novo domicílio da exeqüente.

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Q342044

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342044 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito do sistema de delimitação da função jurisdicional no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Por força do princípio da perpetuatio iurisdictiones, adotado no diploma processual civil brasileiro, as alterações legislativas que importem em incompetência superveniente à propositura da ação, em se tratando de competência territorial, são irrelevantes relativamente aos processos em curso. No entanto, a supressão de órgão judiciário ou a alteração normativa referente à competência absoluta alcançam as ações pendentes, e determinam o encaminhamento incontinenti dos autos ao órgão que se tornou competente para a causa.

B

No que diz respeito à repartição da atividade jurisdicional entre os órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo, são casos de competência funcional pelo grau de jurisdição, a ação rescisória e a competência recursal. Quanto à competência funcional pelo objeto do juízo, têm- se como exemplos os casos de penhora ou medida cautelar decretada por um juiz e cumprida por outro juízo, via carta precatória, em circunscrição territorial diversa.

C

As ações em que são demandadas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado submetem-se à regra geral de competência do domicílio do réu, de modo que firma-se a competência do lugar da respectiva sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que tenha contraído. Nas ações propostas contra sociedades de fato e as que são destituídas de personalidade jurídica, a competência é determinada pelo foro do local onde exercem sua atividade principal.

D

A prorrogação de competência por conexão ou continência restringe-se às hipóteses de competência relativa, em razão do valor e do território. No tocante à competência absoluta, que é improrrogável, tais fatores de modificação de competência podem ensejar uma inversão no critério de prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das causas conexas ou continentes, em favor do juízo especial que conheceu posteriormente da outra.

E

As leis de ordem pública que no campo dos contratos dispõem sobre competência, prefiguram hipótese de competência absoluta, insuscetível de sofrer modificação por vontade das partes. De tal modo, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, seja pelo fato do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro, a regra inscrita no Código de Defesa do Consumidor que estabelece a competência do domicílio do autor, em benefício do consumidor, não admite disposição, nem prorrogação da competência.

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Q342043

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as questões formuladas sobre a prova judiciária e assinale a alternativa incorreta.

A

O sistema do diploma processual civil admite convenção sobre o ônus da prova, formada antes ou no curso do processo, quando referir-se a direitos disponíveis ou não tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

B

O Código de Defesa do Consumidor não veda a convenção sobre o ônus da prova, declarando nula, no entanto, a convenção, se trouxer prejuízo ao consumidor, como nos casos de normas de ordem pública que prescrevem que a prova se fará por conta do fornecedor, ou de cláusula que transfira para o consumidor o ônus de provar que não foi adequadamente esclarecido pelo fornecedor sobre o conteúdo e conseqüências do contrato.

C

O Código de Processo Civil brasileiro, fiel ao princípio da iniciativa oficial na atividade de instrução, no tocante à valoração da prova, adota o sistema da livre convicção, em que prevalece a íntima convicção do juiz sobre a certeza dos fatos que interessam à solução do litígio, o qual é soberano na investigação da verdade e apreciação dos elementos probatórios.

D

A alteração legislativa do procedimento de produção da prova pericial, visando a obviar perícias realizadas em segredo e sem o devido acompanhamento pelas partes e seus assistentes, impõe ao perito, para dar início às atividades técnicas, a prévia intimação dos litigantes da data e local designados pelo juiz ou pelo próprio perito.

E

Em se tratando de ônus da prova em ação de investigação de paternidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame pericial de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

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Q342042

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine a hipótese a seguir proposta e aponte a alternativa incorreta:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, figurando no pólo passivo da ação entidade autárquica do Distrito Federal e empresas locais, com pedido de antecipação de tutela, postulando a imediata suspensão de concorrência pública, sob o fundamento de lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público e, no mérito, a declaração de nulidade do edital do certame ou, caso ultrapassada a fase licitatória, a nulidade do contrato administrativo, a reparação dos danos causados ao meio ambiente e a indenização do poder público.

A

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional apresenta pressupostos específicos que não se confundem com o mérito da lide. Não obstante indeferida na fase postulatória do processo, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença.

B

A concessão do provimento antecipatório desafia agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ao Tribunal de Justiça. No caso de improvimento do agravo pelo Tribunal a quo, abre-se a via especial, permanecendo, contudo, o recurso retido nos autos até decisão final.

C

Concedida a tutela antecipada na sentença, a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo, o que enseja a eficácia imediata da decisão.

D

No caso de indeferimento liminar da petição inicial, não há necessidade de citação da parte contrária para responder a apelação interposta. No entanto, não pode o recurso ser apreciado pelo mérito da causa, mesmo que verse questão exclusivamente de direito.

E

Declarada a procedência dos pedidos deduzidos na ação civil pública, no que pertine à condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de imposição de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de pedido do autor.

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Q342041

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o sistema da tutela de urgência destinada a evitar o perigo da demora na pendência do processo, é incorreto afirmar:

A

O Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional, admite a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto as últimas contentam-se com a aparência do direito alegado.

B

Constitui nota distintiva da medida antecipatória, relativamente às medidas cautelares, a possibilidade de o juiz antecipar a tutela do autor, independentemente do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundando-se apenas no abuso dos atos de defesa ou manifesto propósito de procrastinação praticados pelo réu.

C

O julgamento antecipado de procedência da lide supre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a sentença de mérito atribui ao autor, em provimento definitivo, o direito subjetivo material invocado.

D

Na sistemática atual do processo civil brasileiro, não há obstáculo à concessão de medidas de emergência, sejam de natureza cautelar ou antecipatória, no âmbito das ações declaratórias e constitutivas, pois, se a declaração e a constituição não correm risco de dano pela demora do processo, o mesmo não ocorre em relação aos efeitos práticos que o titular da pretensão objetiva alcançar com o provimento preventivo.

E

A norma processual que disciplina a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrange também as hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

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Q342038

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342038 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da eficácia objetiva e subjetiva do comando da sentença proferida nas ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação coletiva para defesa de direitos difusos, os efeitos erga omnes da coisa julgada decorrem da natureza transindividual e indivisível do direito material tutelado, enquanto na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, o regime de extensão subjetiva do julgado encontra fundamento na presunção legal da “representatividade adequada” do autor coletivo, para a defesa dos interesses dos indivíduos que não integraram a relação jurídica processual.

B

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, tendo como escopo a responsabilização do réu por danos ambientais, havendo condenação em dinheiro e determinação de reversão residual da indenização para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a coisa julgada in utilibus formada nessa ação aproveita de maneira uniforme os indivíduos que experimentaram danos pessoais em decorrência da lesão ao meio ambiente, o que enseja a liquidação e a execução da sentença, sendo desnecessária nova sentença condenatória em processo de conhecimento individual.

C

Em se tratando de ação coletiva para defesa de direitos difusos, diversamente do sistema da ação popular, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na hipótese de improcedência da ação civil pública, a coisa julgada negativa forma-se em relação a todos os legitimados às ações coletivas, deixando imunes aos seus efeitos apenas os titulares de pretensões indenizatórias por danos pessoalmente sofridos, oriundos do mesmo fato não reconhecido na sentença coletiva.

E

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a eficácia erga omnes da sentença coletiva não encerra óbice à utilização da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, desde que, no processo coletivo, a inconstitucionalidade qualifique-se como causa de pedir, constituindo simples questão prejudicial ao julgamento do pedido.

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Q341734

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341734 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mariana, de 19 anos, portadora de grave retardo mental, ingressou em juízo com ação de indenização contra o Distrito Federal, alegando que o retardo mental, de que é portadora, somente ocorreu em razão de falha na prestação do serviço de saúde, atendimento hospitalar recebido por sua mãe por ocasião de seu nascimento em hospital da rede pública do DF. As partes não requereram a intimação do Ministério Público e, por tal razão, o Juiz não tomou providência neste sentido. No entanto, após a sentença ter julgado improcedente a pretensão da autora, por falta de demonstração do alegado, esta recorreu e alegou nulidade do feito ante a ausência de prova pericial. Em suas contra- razões de recurso, o DF alegou prescrição da pretensão indenizatória.

Com base nestas informações, assinale a alternativa correta.

A

O feito é nulo, porque a intervenção ministerial era obrigatória.

B

Não aproveita à autora a declaração de nulidade do feito, vez que já tinha ocorrido a prescrição da pretensão deduzida em juízo.

C

A intervenção ministerial não era obrigatória, tendo em vista que a autora já era maior de dezoito anos na data do ingresso em juízo.

D

Não há a nulidade alegada pela autora, uma vez que o Juiz agiu em conformidade com a vontade das partes que não haviam requerido a intervenção ministerial.

E

O feito é nulo, não só porque a intervenção ministerial era cabível, mas também porque a prova pericial era essencial para o deslinde da questão.

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Q341733

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Nem todas as medidas cautelares perdem a eficácia em trinta dias, caso não seja proposta a ação principal.

B

No processo cautelar, a contagem do prazo de trinta dias para propositura da ação principal se inicia a partir da decisão concessiva da cautela.

C

Declarada improcedente a ação principal, com trânsito em julgado, a ação cautelar perde sua eficácia.

D

Cessada a eficácia da liminar, é objetiva a responsabilidade de seu requerente pelos eventuais danos que a execução da medida tenha causado ao requerido.

E

O juiz pode determinar medidas cautelares sem audiência das partes, mas só em casos excepcionais.

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Q341731

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341731 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao inventário e partilha, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O incidente de impugnação sobre a qualidade de quem foi incluído como herdeiro será processado, com observância do princípio do contraditório, em autos apensos ao inventário e sem suspensão do feito, independentemente da matéria nele debatida.

II - A partilha do patrimônio em vida, por testamento cerrado, dispensa a realização do inventário judicial ou extrajudicial. E ocorrendo a morte da pessoa natural, o domínio e a posse de seus bens serão adjudicados aos herdeiros e legatários.

III - Quando o autor da herança tinha domicílio incerto e possuía bens em lugares diferentes, o foro do lugar do óbito é o competente para o inventário e partilha.

IV - Em procedimento autuado em apenso ao inventário e partilha, os credores do espólio poderão requerer ao juízo o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, ainda antes da partilha. O juiz, com ou sem a manifestação dos herdeiros, mandará pagar os credores, entregando- lhes dinheiro ou adjudicando- lhes bens do monte.

V - O monte partível, que será objeto da partilha, representa a soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão, acrescentando- se os bens trazidos à colação, abatendo- se as dívidas do espólio, bem como as despesas do funeral.

A

Os itens I, II e IV estão errados.

B

Os itens III, IV e V estão certos.

C

Os itens I, III e IV estão errados.

D

Os itens II, IV e V estão certos.

E

Os itens I e III estão certos.

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Q341730

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341730 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. É admissível a ação monitória fundada em

I – cheque prescrito.

II – duplicata sem aceite, mas protestada.

III – prova emprestada de outro processo.

IV – letra de câmbio.

V – documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

A

Os itens I, IV e V estão certos.

B

Os itens II, III e V estão certos.

C

Os itens III, IV e V estão errados.

D

Os itens I, II e III estão certos.

E

Os itens II, IV e V estão errados.

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Q341725

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341725 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe reconvenção nas ações de execução fiscal.

B

O indeferimento liminar da reconvenção desafia o recurso de agravo de instrumento.

C

Admite- se reconvenção nas ações populares, com pedido de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no exercício abusivo do direito à ação popular.

D

No conjunto formado pela ação principal e pela reconvenção diz- se que há cumulação objetiva de ações.

E

É admissível reconvenção em ação rescisória desde que seu objeto seja o de também rescindir a mesma sentença ou acórdão.

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Q341724

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa incorreta.

A

A parte será intimada, na pessoa de seu advogado, do requerimento de liquidação de sentença.

B

Na liquidação por artigos, o procedimento comum deve ser observado no que couber.

C

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma da lei processual civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

D

Far- se-á a liquidação por arbitramento quando o objeto da liquidação, por sua natureza, exigir o conhecimento técnico de um árbitro.

E

Da sentença de liquidação, caberá apelação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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