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Q332044

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332044 Direito Processual Civil - CPC 1973

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É cabível atentado em ação civil pública, estando já em curso o processo que visa a restauração de bem tombado, para evitar que a parte ré proceda à destruição do imóvel objeto da ação.

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, as matérias de ordem pública não necessitam estar prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, pois podem ser conhecidas de ofício.

Existe obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público.

Uma das funções das astreintes é compelir ao cumprimento de uma ordem judicial, não dependendo, pois, do reconhecimento da existência do direito material de fundo.

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