Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Apelação no Processo Civil para Concurso - Página 2

Q2476384

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado

A

aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.

B

tem por objeto julgamentos não unânimes em qualquer espécie de recurso, inclusive agravo de instrumento interposto contra decisão sem julgamento do mérito.

C

deve ser aplicada se houver julgamento não unânime, ainda que a remessa necessária não tenha natureza recursal.

D

exige, para sua aplicação, que o julgamento não unânime tenha reformado a sentença, tal como se exigia nos extintos embargos infringentes.

E

não se aplica ao julgamento não unânime de apelação de mandado de segurança, em razão do rito especial desse remédio constitucional.

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Q2459887

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambas celebrado. Além do pedido principal, a autora requereu lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, afirmando que não dispunha de condições econômicas que lhe permitissem arcar com as despesas do processo.
Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz determinou a intimação do advogado da demandante para que anexasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o que não foi atendido. Na sequência, o magistrado indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora, uma vez mais na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, recolhesse os valores apurados a título de custas processuais e taxa judiciária. Contudo, a postura inerte do causídico persistiu, o que levou o juiz a determinar o cancelamento da distribuição.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribuição, sendo a sua decisão impugnável por recurso de apelação.

B

O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribuição, sendo a sua decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento.

C

O juiz errou ao assinar o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, já que o prazo legal para tanto é de cinco dias.

D

O juiz errou ao determinar a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da autora, já que não assiste às pessoas jurídicas estrangeiras o direito à gratuidade de justiça.

E

O juiz errou ao determinar a intimação do advogado da autora para que providenciasse o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, já que o destinatário desse ato intimatório deve ser a própria parte.

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Q2451034

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Edgard promoveu ação pelo procedimento comum em face do município de Sapezal, buscando a condenação do réu por danos causados em sua propriedade. O pedido foi julgado procedente na integra e o réu apresentou o recurso de apelação. Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para o réu apelante será de:

A

cinco dias

B

quinze dias

C

vinte dias

D

trinta dias

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Q2450543

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a efetuar a sua desaposentação, ou seja, a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Ao efetuar o exame de admissibilidade da peça inicial, o Juízo Federal julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pretensão de João contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
Inconformado, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

o juiz poderá se retratar no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que determinará a citação do INSS para prosseguimento do feito.

B

não havendo retratação, o juiz determinará a citação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

C

o juiz remeterá os autos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso de apelação.

D

cabe ao Tribunal não conhecer do recurso de apelação, ante a ocorrência de erro grosseiro, eis que o agravo de instrumento é o recurso cabível na hipótese.

E

a apelação não terá efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

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Q2449082

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entendendo a parte autora que não dispunha de recursos para custear as despesas do processo, requereu ao juiz o deferimento da gratuidade da justiça, o que restou deferido. Questionada pela parte ré a concessão do benefício o juiz, em decisão interlocutória, não revogou sua decisão anterior.

Desejando se insurgir contra esse pronunciamento judicial, poderá a parte ré:

A

interpor o recurso de agravo de instrumento;

B

interpor apelação, em caso de sentença desfavorável;

C

impetrar a via do mandado de segurança, no prazo de 120 dias;

D

se conformar, pois a referida decisão é irrecorrível;

E

apresentar inconformismo em preliminar de contestação.

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Q2449080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.

Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

ambos os apelos merecem ser conhecidos;

B

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante da falta de preparo;

C

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante de sua intempestividade;

D

só merece ser conhecido o apelo ministerial, diante da intempestividade do recurso da Defensoria Pública;

E

só merece ser conhecido o apelo da Defensoria Pública, diante da intempestividade do recurso ministerial.

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Q2439577

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Recurso de Apelação, é correto afirmar que:

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo serem suscitadas em preliminar de apelação.

B

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal não poderá julgar o mérito, devolvendo o processo ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

D

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação.

E

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator não poderá decidi-lo monocraticamente.

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Q2430598

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

A apelação será recebida no efeito devolutivo e suspensivo, nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória.

B

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

C

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

D

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

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Q2400476

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suzane ajuizou demanda indenizatória, porém teve sua petição inicial indeferida, em razão de inépcia desta. Nessa situação, se Suzane interpuser apelação,

A

o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

B

o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

C

os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

D

o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

E

no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

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Q2397198

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial em que houver, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

O recurso de apelação possui efeito suspensivo e devolutivo.

C

Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá apelação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá agravo de instrumento.

D

O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias.

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Q2393140

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao recurso de apelação, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, valendo dizer que a apelação, como qualquer outro recurso, possui o efeito devolutivo, devendo este ser analisado em duas dimensões: extensão e profundidade

B

Se a apelação for total, toda a matéria é devolvida ao tribunal. Contudo, sendo parcial, apenas a matéria impugnada é que será devolvida ao tribunal, não podendo o órgão ad quem conceder-lhe a reforma total, ainda que lhe pareça a melhor solução, pois a extensão do efeito devolutivo já foi delimitada pelo recorrente

C

O ordenamento jurídico brasileiro admite a inovação em sede recursal, valendo dizer que a lei autoriza que o tribunal, dentro de seu critério discricionário, aprecie questões estranhas aos limites do julgamento recorrido, no que a doutrina denomina de ius novorum, ou seja, “inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem”

D

A apelação é interposta perante o juízo de primeira instância, para que o apelado seja intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, bem como pode haver intimação do apelante se o apelado interpuser apelação adesiva, remetendo os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade

E

Nas hipóteses de sentenças de indeferimento da petição inicial e julgamento liminar do pedido, bem como das sentenças terminativas, interposta apelação poderá o magistrado aplicar o denominado efeito regressivo (iterativo ou rotativo), permitindo um juízo de retratação

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Q2387833

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

D ajuizou ação em face de uma pequena empreiteira, por meio da qual requereu o pagamento de um milhão de reais como indenização por danos materiais sofridos em sua residência por suposto ato ilícito da empresa. Alegando não ter como aguardar o trânsito em julgado da sentença, avançada idade e a necessidade de realização de reformas em sua casa para resolução dos prejuízos sofridos, D requereu a tutela de urgência para que o valor pretendido lhe fosse imediatamente pago. Após o regular processamento do feito, o juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido autoral e concedendo a tutela provisória de urgência para que a empresa pagasse o valor de um milhão de reais a D. Irresignada, tanto por discordar da sentença proferida, que considera incorreta, pois o prejuízo sofrido não seria de sua responsabilidade, quanto porque o pagamento do valor pleiteado pode lhe levar à falência, por ser pequena, a empresa consulta seu advogado sobre quais providências podem ser tomadas na atual fase recursal.
À luz do Código de Processo Civil, o advogado deverá informar que a apelação

A

interposta pela empresa terá efeito suspensivo automático, só sendo devido o pagamento do valor pleiteado após o seu julgamento.

B

não terá efeito suspensivo, sendo que, para pleiteá-lo, a empresa pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo, por meio de requerimento sempre dirigido ao presidente do tribunal.

C

não terá efeito suspensivo, podendo o apelado promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

D

interposta tem efeito suspensivo, razão pela qual o relator poderá deferir pedido do apelado para determinar o imediato pagamento do valor deferido na sentença, caso verifique haver perigo na demora.

E

não terá efeito suspensivo, podendo a eficácia da sentença ser suspensa pelo relator se houver risco de dano, ainda que não seja grave.

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Q2386972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada uma ação em face da operadora do plano de saúde, pleiteou o autor a condenação da ré a custear os medicamentos necessários para o tratamento da enfermidade de que padecia, além de lhe pagar verba reparatória dos danos morais sofridos em razão da recusa da cobertura. Na petição inicial se formulou, também, requerimento de tutela provisória, no sentido de que imediatamente se determinasse à demandada que arcasse com os custos dos medicamentos.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da ré. Quanto ao pleito de tutela provisória, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contestação.
Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo já se encontrava suficientemente instruído, proferiu sentença de mérito, acolhendo na íntegra o pleito formulado na inicial para condenar a ré a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a título de reparação de danos morais. E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular.
É correto afirmar, nesse contexto, que:

A

agiu equivocadamente o juiz ao deferir a tutela provisória na sentença, haja vista a vedação legal nesse sentido;

B

o capítulo da sentença no qual foi deferida a tutela provisória é impugnável no recurso de apelação;

C

a tutela provisória deferida tem natureza cautelar, e não de tutela antecipada;

D

a apelação interponível pela ré, no tocante à condenação ao custeio dos medicamentos, tem efeito suspensivo;

E

a ré poderá pedir ao juízo de primeiro grau a concessão de efeito suspensivo, ainda que a sua apelação já tenha sido distribuída.

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Q2386961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação sob procedimento comum, a tutela provisória foi indeferida no início da demanda, mas veio a ser concedida na sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Contra a sentença, o réu interpôs o recurso de apelação cível. Considerando o cenário e a necessidade de suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação cível, apenas no que se refere ao capítulo objeto da tutela provisória, é correto afirmar que:

A

a instauração do cumprimento provisório da sentença pelo réu é pressuposto para o autor requerer o efeito suspensivo à apelação cível, pois a tutela provisória não produz efeitos imediatos após a publicação da sentença;

B

a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessário, nessa hipótese, comprovar o risco de dano grave ou de difícil reparação;

C

o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, sendo certo que o julgador que apreciar esse pedido não ficará prevento para julgar a apelação;

D

o pedido de concessão de efeito suspensivo não pode ser formulado por requerimento apartado, devendo ser objeto das razões de apelação cível;

E

caberá ao réu interpor agravo de instrumento contra o capítulo da sentença que deferiu a tutela provisória, ficando o relator prevento para julgar a apelação.

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Q2384451

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito

A

devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.

B

suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.

C

suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.

D

devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.

E

suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.

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Q2346682

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346682 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de duzentos mil reais em virtude de acidente de trânsito causado por agente púbico que conduzia veículo de uma das secretarias. O juízo de primeira instância proferiu sentença julgando integralmente procedente o pleito da autora.

A respeito do instrumento jurídico que deverá ser proposto pela Procuradoria Municipal, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Caso a sentença viole entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto recurso extraordinário junto a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B

Deverão ser interpostos necessariamente embargos de declaração, como requisito necessário para eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

C

Deverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo.

D

O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença.

E

Como a fazenda pública foi condenada, é vedada à procuradoria municipal a interposição de recurso, devendo aguardar o resultado do reexame necessário para a manifestação adequada.

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Q2339483

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes afirmações sobre recursos.

I - Não comporta conhecimento o agravo de instrumento sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por irregularidade formal, em violação do princípio da taxatividade.

II - As questões resolvidas na fase de conhecimento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

III - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 dias, determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente de modo pessoal, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

IV - José, pretendendo aviventar a linha divisória entre o terreno de sua propriedade e o de seu confinante João, uma vez que esta foi apagada por causa de uma enchente, ajuizou uma ação de demarcação de terras, cujo procedimento é bifásico, com o objetivo de restaurar a linha original entre os imóveis. Entendendo que João possui razão, o juiz agirá corretamente se proferir uma decisão interlocutória, sujeita ao recurso de agravo de instrumento. Após, inicia-se a segunda fase do procedimento, que se encerra com a prolação de uma sentença.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q2328450

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia intentou ação em face de Daniel, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu, consubstanciado na condução imprudente de veículo automotor, do que resultou um acidente que provocou lesões graves na autora.
Na petição inicial, Cláudia formulou pedido genérico, alegando que não lhe era possível aferir todas as consequências do ato ilícito narrado, até porque ainda teria que se submeter a cirurgias por conta das lesões sofridas.
Apreciando a peça exordial, o juiz da causa ordenou a intimação da autora para emendá-la, a fim de formular pedido indenizatório determinado.
Cláudia, porém, alegou que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o que levou o juiz a indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação.
É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso manejado pela parte autora:

A

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

B

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

C

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

D

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

E

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, à míngua de interesse recursal.

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Q2328441

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

interposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se;

B

a petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;

C

interposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;

D

interposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;

E

o juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.

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Q2320524

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge promoveu ação contra o município de Nova Friburgo. O juiz de primeira instância julgou o processo parcialmente procedente, havendo condenação recíproca entre Jorge e o município. Passados vinte e cinco dias úteis da publicação e intimação efetivada das partes, relativamente à sentença, Jorge não apresentou, até o momento, recurso de apelação. O Procurador do Município responsável pelo caso, nesta data, apresentou recurso de apelação, contestando parte da condenação contrária ao Município e não se manifestou sobre outra parte da condenação contrária ao interesse público. O valor relativo à condenação contra a Fazenda Pública é superior a dois mil salários-mínimos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório, não importando se é a parte que o Município se manifestou, a parte contrária ao Município da qual não houve manifestação e a parte referente à condenação contra Jorge.

B

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge transitou em julgado, uma vez que este não interpôs apelação.

C

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório que foi objeto da apelação por parte do Município. A parte contrária à Fazenda Pública, sem manifestação do Procurador do Município, bem como a parte relativa a Jorge, transitaram em julgado; a parte do Município pela consumação do recurso e a parte de Jorge pela preclusão do ato.

D

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge poderá ser objeto de recurso adesivo, no prazo para as contrarrazões de apelação, o que provocará o efeito devolutivo da matéria, ou transitará em julgado, caso não seja apresentado o recurso adesivo.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Apelação no Processo Civil para Concurso

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