Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Apelação no Processo Civil para Concurso

No curso de procedimento de ação rescisória que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Município de Passo Fundo apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator, de plano, indeferiu o pedido. A decisão em questão: 

Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra José, sendo proferida sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu. No prazo para interposição de recurso de apelação, Carlos, sem nenhuma reserva, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu. Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:  

Ajuizada demanda de procedimento civil em relação ao Município de Cruzaltense/RS, o juiz indeferiu a petição inicial. O autor interpôs o recurso de apelação. O demandado será:

Um juiz, em determinado processo, emitiu um ato, o qual denominou de “despacho saneador”. Neste despacho, o Magistrado delimitou o que estava em discussão no processo, indicou quais partes deveriam apresentar provas sobre cada fato a ser comprovado, determinou quais fatos entendia que eram incontroversos e quais entendia que as provas apresentadas na inicial e contestação já seriam suficientes à conclusão sobre o fato. No despacho exalado pelo douto julgador, não houve qualquer justificativa, além da indicação das decisões tomadas. Ao final do despacho, lê-se a seguinte passagem: “Vistos, determino que a parte Ré deve, inequivocamente ao Autor, a quantia de R$ 50.000,00, decorrentes, metade dos fatos que não foram contestados pela Ré e a outra metade, das provas documentais que reputo suficientes a esta conclusão. Quanto aos outros R$ 50.000,00 os quais o Autor requer, determino que as partes indiquem as provas que desejam produzir de forma justificada no prazo de quinze dias. Após manifestação, conclusos para marcação de audiência de instrução”. Considerando que você seja advogado da Ré e entenda que não existe nenhuma parte do pedido do Autor que seja incontroverso, são medidas que devem ser tomadas, contrárias à decisão, considerando a melhor técnica processual e que o processo é ordinário e não envolve relação de consumo ou direito indisponível:

Em uma ação de indenização proposta por José em face de João, o juiz da causa concedeu ao autor a gratuidade de justiça, que fora requerida na petição inicial. Inconformado, o réu se insurgiu contra a concessão desse benefício. Em decisão interlocutória de saneamento foi mantido o referido benefício ao autor. Finda a instrução do processo, sobreveio sentença, na qual o juiz julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório.

Nesse sentido, se, ao ser intimado da sentença, João desejar se insurgir apenas contra o benefício, ele: